tag:blogger.com,1999:blog-48212554383956495332024-03-13T13:48:18.142-07:00De Tudo Um PoucoNotícias, Informações, Doutrina, Jurisprudência, Códigos, Trabalhos Acadêmicos, Autores, Obras, Exercícios...Tudo num só lugar...
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.comBlogger345125tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-67590304550918384252017-03-25T09:47:00.000-07:002017-03-25T09:47:06.140-07:00Noivado e União Estável<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
Nem sempre é fácil a tarefa de se estabelecer uma nítida diagnose diferencial entre o noivado e a união estável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sem pretender esgotarmos o estudo da união estável neste tópico, por havermos dedicado a ele capítulo próprio, faz-se necessário lembrarmos que esse tipo de arranjo familiar traduz a <i>união pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
O principal elemento, portanto, caracterizador da união estável é o teleológico ou finalístico: <i>o objetivo de constituição de família.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale dizer, os partícipes desse enlace afetivo comportam-se como se casados estivessem, razão por que devem observância a deveres equiparáveis aos do casamento (art. 1.724, CC/2002), submetendo-se ainda, a um regime de bens (art. 1.25, CC/2002) e sucessão patrimonial (art. 1.790, CC/2002).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Note-se, portanto, que <i>firmar a promessa de casamento, </i>ou seja, <i>noivar não significa que se passou a viver em união estável.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tanto, é necessária a conjunção de determinados requisitos caracterizadores da formação de um núcleo familiar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, o fato de os noivos decidirem já morar juntos, antes do casamento, para permitir, por exemplo, que desfrutem de mais tempo para arrumarem o apartamento, organizarem a festa ou planejarem melhor o futuro que se avizinha, não implica que necessariamente já estejam em união estável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso porque nem sempre os prometidos estão atuando como companheiros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa linha de intelecção, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h4 style="text-align: justify;">
"União estável. Configuração. para a configuração da união estável faz-se necessária cabal demonstração de que o casal mantém relacionamento nos moldes preconizados no art. 1.723 do Código Civil, não bastando para tanto a mera formalização de noivado. Apelo provido em parte (Segredo de justiça)" (TJRS, AC n. 70020877122, 7ª Câm. Cív. rel. Maria Berenice Dias, julgado em 26-9-2007).</h4>
<h4 style="text-align: justify;">
Apelação cívil. União estável. Namoro e posterior noivado que não caracterizam a entidade familiar. Improcedência. Se os litigantes namoraram, noivaram e depois tiveram convivência marital por apenas seis meses, não se configura a união estável, ante a ausência de um dos requisitos legais que é a entidade familiar duradoura. E não demonstrada a participação da autora na edificação da casa objeto de partilha, não se configura também sociedade de fato. improcedente a ação de reconhecimento de união estável, descabe no juízo da família o pedido de indenização por danos morais. apelação desprovida. (Segredo de justiça)" (TJRS, AC n. 70017790668, 8ª Câm. Cív. rel. José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 18-1-2007).</h4>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, se, durante o período de noivado, os partícipes da relação passam a agir como se já casados fossem, alongando o período da promessa, e atuando como se já estivessem integrando um núcleo familiar, a situação poderá, logicamente, ser outra e as regras da união estável poderão se incidir.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tudo dependerá, pois, da ponderada análise do caso concreto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Merecem atenção, pois, aqueles intermináveis noivados, que já traduzem vida de casados e se alongam por tempo semelhante ao da usucapião... </div>
<div>
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="background-color: #fff9ee; color: #222222; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; font-size: 15.4px;">Novo Curso de Direito Civil - V6, Pablo Stolze Gagliano/Rodolfo Pamplona Filho, 7ª edição - jan. 2017, págs, 142 a 144</span></blockquote>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-39860341104923371452017-03-24T21:00:00.000-07:002017-03-24T17:09:39.529-07:00Conversão da União Estável em Casamento<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na vereda aberta pelo art. 8º da Lei n. 9.278/96, na conformidade da regra constitucional correspondente (§3º do art. 226 da CF/88), dispõe o art. 1.726 do nosso Código Civil que </span><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.</span></i></div>
<i></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br /></i></div>
<i>
</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Tal dispositivo deixa claro, em primeiro plano, reiterando nossa afirmação anterior, que união estável, posto que ombreada ao casamento, com ele não se confunde, uma vez que não se poderia </span><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">converter </span></i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">aquilo que fosse </span><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">igual.</span></i></div>
<i></i><br />
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br /></i></div>
<i>
</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O fato é que, para pessoas que já vivam em união estável, a convolação das núpcias é facilitada, dispensando-se a formalidade da celebração do ato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A título exemplificativo, confira-se o provimento 190 de 2009, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Minas Gerais:</span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROVIMENTO N.190/CGJ/2009</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Regulamenta a conversão da união estável em casamento e dá outras providências.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução n. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução n. 563, de 4 de agosto de 2008, e Resolução n. 602, de 15 de junho de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Considerando a necessidade de adequação da normatização desta Casa Corregedora que regulamenta a conversão da união estável em casamento à norma do art. 1.726 do Código Civil, às normas constantes do art. 8º e seguintes da Lei n. 9,278, de 10 de maio de 1996, e à norma do § 3º do art. 226 da Constituição da República;</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROVÊ:</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1º Para simples conversão da união estável em casamento, deve-se cumprir o ditame constitucional, garantindo-se o procedimento mais simplificado possível.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 2º Nos termos do art. 8º da Lei n. 9,278/96 o requerimento da conversão da união estável em casamento deve ser feito junto ao Oficial do Registro Civil.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 3º Para verificar a superação dos impedimentos, nos termos do art. 1.521 do Código Civil, e o regime de bens a ser adotado no casamento, o Oficial do Registro Civil iniciará processo de habilitação, o qual deve ser submetido à homologação do Juiz de Direito na mesma forma do previsto no art. 1,526 do Código Civil, e publicará edital de proclamas.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 4º Uma vez habilitados os requerentes, deve-se registrar a conversão de união estável em casamento, prescindindo-se da celebração e das solenidades previstas nos arts. 1.533 a 1.535 do Código Civil.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Do assento não deve constar data de início da união estável, não servindo este como prova da existência e duração da união estável em período anterior à conversão.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 5º Para conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união estável, deve o pedido ser direcionado ao Juiz de Direito, que apurará o fato de forma análoga à justificação prevista nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Reconhecida a união estável, o Juiz fará expedir mandado ao Oficial do Registro Civil para que lavre o assento da conversão de união estável em casamento, do qual deve constar a data de início de tal união, apurada no procedimento de justificação.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 6º Ficam revogados o Provimento n. 133/CGJ/2005, o Provimento n. 138/CGJ/2005 e o Provimento n. 184/CGJ/2008.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 7º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Belo Horizonte, 11 de agosto de 2009.</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) Desembargador Célio César Paduani</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Corregedor-Geral de Justiça</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Assessoria de Imprensa</span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Data Publicação: 16-8-2009".</span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nitidamente, pois, por conta de uma situação de afeto e de vida já consolidada, a conversão em casamento, para os companheiros, opera-se de forma muito menos burocrática.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<blockquote class="tr_bq">
Novo Curso de Direito Civil - V6, Pablo Stolze Gagliano/Rodolfo Pamplona Filho, 7ª edição - jan. 2017, págs, 456 e 457</blockquote>
</blockquote>
<br />
<br />
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-53361245126222044782016-10-18T12:02:00.001-07:002016-10-18T12:02:27.037-07:00Qual o papel do orientador no TCC?<div style="text-align: justify;">
A função do orientador é, auxiliar para que o orientando possa iniciar o trabalho de tecer sua monografia. A ele cabe abrir o caminho, apontar o roteiro e, havendo desvios, repor o candidato na via certa.</div>
<div style="text-align: justify;">
As principais qualidades do orientador são:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li>Competência: deve ter conhecimento amplo e profundo da matéria em pauta. Em geral, os orientadores são doutores, pessoas de notório saber.</li>
<li>Responsabilidade: a aceitação da tarefa de orientar um candidato implica honestidade e dedicação. O trabalho de orientar deve ser levado a sério; na agenda do orientador, há de haver sempre espaço aberto para a análise crítica da monografia e para o atendimento do orientando. Por maiores que sejam os outros compromissos do orientador, o trabalho de orientação não pode ser relegado a plano inferior nem pode ser postergado. A figura do orientador não é decorativa ou simples formalidade.</li>
<li>Afabilidade: é de suma importância um clima afável, pois leva o orientando a sentir-se bem ao lado do orientador e a predispor-se a aceitar-lhe as propostas. A ação do orientador deve ser um polo de atração é não de distanciamento ou, mesmo, de repulsa.</li>
</ul>
<div>
Cabe ao orientador, como verdadeiro educador, manter as portas abertas ao diálogo e não fechadas pelo monólogo. A atitude dialogística enseja aproximação e desperta iniciativas.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Assim, tratado com afabilidade , o orientando saberá acolher críticas e sugestões. A maturidade intelectual leva à convivência pacífica entre pontos de vista contrários. Argumentos podem ser contrapostos, e é do diálogo e da discussão que brota um conhecimento muito mais consistente.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Henriques, Antônio; Medeiros, João Bosco. Monografia no Curso de Direito. 2010. Págs 3 e 4</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-83454463237026228542016-09-11T13:06:00.000-07:002016-09-11T13:07:23.756-07:00Você conhece todos os direitos das gestantes?<h5 style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); -webkit-text-size-adjust: 100%; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: 500; line-height: 1.1; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px;">
<i style="box-sizing: border-box;">Além do atendimento preferencial em filas e assento no transporte coletivo, a gestante tem outros direitos que talvez você nem conheça!</i></h5>
<div>
<div class="single-post-header" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); -webkit-text-size-adjust: 100%; box-sizing: border-box; color: #333333; float: left; font-family: Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; width: 675px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); -webkit-text-size-adjust: 100%; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; width: 675px;">
</div>
<div dir="ltr" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); -webkit-text-size-adjust: 100%; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; width: 675px;">
Proteger a gestante e o novo cidadão que se forma é uma obrigação de toda a sociedade. Por isso, existem leis que buscam garantir a subsistência financeira da gestante e o acesso aos serviços de saúde. Conheça alguns desses direitos:</div>
<ul style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); -webkit-text-size-adjust: 100%; box-sizing: border-box; color: #333333; float: left; font-family: Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 10px; margin-top: 0px;">
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Garantia de emprego: nenhuma mulher pode ser recusada num processo seletivo apenas por estar grávida e, uma vez, contratada, não pode ser demitida.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Direito à privacidade: na entrevista de emprego ou, mesmo, após a contratação, nenhuma mulher é obrigada a realizar testes de gravidez.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Dispensa no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e exames complementares.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Mudança de função ou de setor de acordo com o estado de saúde – e a garantia de retomar à antiga função após o parto.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Licença-maternidade estendida para seis meses. Empresas privadas não são obrigadas a conceder o benefício, mas recebem incentivos para isso (<a href="http://www.probebe.org.br/articles/1168" style="box-sizing: border-box; color: #47adc2; text-decoration: none;">saiba mais clicando aqui</a>).</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Ter parte das despesas decorrentes da gestação custeadas pelo futuro pai, desde o momento em que tomar conhecimento da gravidez.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Direito a um acompanhante ao seu lado durante o trabalho de parto e pós-parto imediato.</div>
</li>
<li dir="ltr" style="box-sizing: border-box; float: left; width: 635px;"><div dir="ltr" style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; width: 635px;">
Duas semanas de repouso no caso de aborto natural.</div>
</li>
</ul>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-61698667307310180302016-08-27T14:49:00.001-07:002016-08-27T14:51:17.718-07:00Pensamento, Conhecimento e Linguagem<div style="text-align: justify;">
A Filosofia é um saber e, como tal, um tipo de conhecimento sobre as coisas de seu campo de estudo. O campo de estudo da Filosofia exclui, segundo a tradição, a referência à experimentação, à observação ou a práticas sensoriais para a verificação de suas proposições. Ela não é um saber empírico. Ela não tem um objeto empiricamente determinado, como as demais ciências. Essa concepção, naturalmente, sobreleva alguns assuntos que tradicionalmente foram de sua alçada, como, por exemplo, a metafísica, a teodicéia, a cosmologia racional, etc. Daí não ser ela propriamente uma ciência. Este foi sempre um problema, pois se ela não tem um objeto empírico, qual seria seu objeto? Se o seu objeto é a totalidade universal e o absoluto (e, portanto, o necessário "<i>a priori"), </i> estes conceitos por certo não podem ser hauridos da experiência que sempre diz respeito aos objetos ou fatos particulares, relativos e contingentes, fatos acessíveis aos sentidos. É muito comum fazer referência ao objeto da Filosofia como algo que está fora da experiência possível, e isto a identifica com o pensamento metafísico, isto é, com o pensamento que não pode ser conferido pela experiência sensível.<br />
A Lógica e a Teoria do Conhecimento (Gnosiologia) foram também consideradas como pertencentes ao campo da Filosofia. Entretanto, estas últimas disciplinas parecem guardar uma certa relação com o mundo da experiência, da experiência de pensar corretamente, das práticas da justificação ou das relações de validade material do conhecimento, enquanto possibilidade, origem, limites e natureza da cognição.<br />
Nesse sentido, e por outras razões, uma larga faixa de pensadores crêem não haver propriamente um objeto da Filosofia, pois ela é uma atitude perante o mundo é não um conhecimento efetivo de objetos empíricos do mundo, como precisamente ocorre com as ciências da natureza ou com as ciências humanas. Outros pensadores acreditam ser a Filosofia um exercício crítico a respeito do conhecimento humano, especialmente em relação à forma de manifestação desse conhecimento, isto é, através da linguagem. Assim, segundo a corrente analítica, por exemplo, a Filosofia seria o mexercício de análise crítica das condições de possibilidade da linguagem para dizer o mundo, cientificamente ou não. Então, a Filosofia tem como objeto de seu estudo e análise o conhecimento humano expresso na linguagem, pondo em relevo, de modo crítico, aquilo que pode ser dito com sentido e coerência. Porém, sendo ela um saber crítico sobre a forma de manifestar-se um outro saber (científico ou ordinário), também ela deve se manifestar sob a forma de uma linguagem.<br />
Seria, pois, um tipo de conhecimento ou um tipo de saber: um conhecimento sobre a forma pela qual ele mesmo, como conhecimento, se manifesta para falar sobre o mundo. Assim, a Filosofia seria uma espécie de metalinguagem, uma linguagem crítica sobre a linguagem ordinária ou científica. Fica contudo a questão de saber se a Filosofia pode ser ela mesma, como meta-linguagem, objeto de outra linguagem. Mas, então, que linguagem seria esta? Novamente Filosofia? Ela, nesta hipótese, não teria fim, visto que, neste sentido, haveria regressão ao infinito.<br />
Seria ela uma auto-reflexão de si mesma? A questão, como se observa, é similar àquela que se formula quando o olho quer ver-se a si mesmo, ou ainda quando queremos sair do mundo para abarcá-lo com o pensamento, pensando-o de "fora", como um todo. Se procurarmos sair do mundo com o nosso pensamento , querendo pensá-lo como um todo (imaginação), na verdade ainda continuamos nele, visto que o nosso pensamento faz parte dele. Como se poderá pensar o mundo estando fora dele?! Não podemos ver o seu limite, uma vez que o limite sempre pressupõe um dentro e um fora, uma linha que separa o interno e o externo, e isto implicaria, ao se ver ou pensar o mundo de fora, isto é, em perspectiva, tê-lo como algo externo ao nosso pensamento, isto é, como algo dado ao pensamento, o qual (pensamento) estaria fora do mundo! Ora, isso, como já dito, é impossível; é produto de uma imaginação distorcida e ilusória e não de um pensamento coerente.<br />
De qualquer modo, a obordagem do pensamento do ponto de vista da linguagem remete-nos para a sua forma, o que, em última instância, condiciona nossa atenção para a sua forma lógica. Aliás, a linguagem já é uma forma, visto que com ela, composta de elementos finitos (letras, vocábulos, estruturas, etc.), podemos dizer muito mais coisas ou pouco menos do que todas as coisas possíveis que existem no universo. Isto significa que o pensamento, para existir, não prescinde de uma formulação linguística. Na verdade, embora ele não se confunda com a linguagem, não se pode tê-lo expressamente sem esta. O pensamento não existe se não puder ser expressado sob alguma forma linguística, quer seja externa, oral ou escrita, quer seja interna, e, neste último caso, sob a forma de uma "surda" linguagem interior, uma linguagem interna "silenciosa". Não é possível pensar em algo complexo e abstrato sem uma forma linguística; por exemplo, não é possível pensar "matéria atrai matéria na razão direta das massas e na razão inversa do quadrado das distâncias (lei da gravidade), sem a expressão linguística em que é vazada. Como pensá-la sem dizê-la, dentro de nós, com aquelas palavras? Não é possível pensar tal lei através de sensações, percepções ou imagens. Posso ter a "figuração" sensorial de algo que cai, como uma pessoa, um lápis, uma moeda, mas não posso entender o significado dessa queda, em termos de lei, sem expressá-lo mediante a linguagem interior, silenciosa. O leitor pode verificar isso por conta própria. Na verdade, o homem, no mundo simbólico que lhe é peculiar, pensa porque fala, bem como fala porque pensa. É uma relação dialética: um não é o outro; mas, um é pelo outro. No mundo do pensamento evoluído, complexo, não pode haver separação entre o pensamento e a linguagem.<br />
Desse modo, o pensamento não se identifica com a linguagem, não é idêntico a ela, mas também não é possível a sua existência em expressões simbólicas sem a formulação pertinente da linguagem. E falamos de linguagem em geral, através de suas manifestações simbólicas, em qualquer parte do mundo. A linguagem é um processo que se caracteriza essencialmente como fenômeno intersubjetivo, sob condições humanas biologicamente singulares e sociais. Isso significa que se o pensamento depende da linguagem para existir, é esta depende das relações intersubjetivas, das relações e práticas sociais, não há como deixar de concluir que aquilo que temos de mais íntimo, ou seja, o pensamento, depende de relações sociais também. Assim, não há pensamento, nem sua expressão formal, sem sociedade, sem a comunidade falante. A intersubjetividade é a marca singular do pensamento. O pensamento, pois, não é produto de "algo" misterioso e etéreo que se instala em nós; ele não é possível sem as práticas progressivas e intersubjetivas de comunicação através da linguagem, numa comunidade de falantes. Não há, portanto, uma realidade coisificada - como se fosse uma "alma" errante - que se chama pensamento onde se possa introduzir, posteriormente, os conhecimentos. O pensamento (a consciência) não é um saco vazio a ser preenchido por conhecimentos originados da experiência. Os próprios conhecimentos encarnam o corpo do pensamento. Nossos conhecimentos só se expressam mediante pensamentos. Por outro lado, os pensamentos não existem enquanto tais, senão através dos conhecimentos, os quais são obtidos mediante a experiência individual e social. Os conhecimentos e a experiência são o corpo do pensamento. Sem eles não existe espírito, não existe pensamento.<br />
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<br />
<br />
Lógica Pensamento Formal e Argumentação - Alaôr Caffé Alves, páginas 24 a 27</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-42867224405972051652016-05-19T07:08:00.003-07:002016-05-19T07:08:45.434-07:00ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133 do CP<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Pode-se dizer que o delito de abandono de incapaz, é abandonar um ser, incapaz de se defender. </span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dispõe o art.133 <b>“Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defende-se dos riscos resultantes do abandono: Pena-detenção, de seis meses a três anos”</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tendo como objetivo jurídico não somente a proteção pessoal, mas também, a proteção a vida e a saúde cuidando juntamente dos casos daqueles que possuem mais dificuldades em se defender.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos casos de delitos de abandono de incapaz, ressalta-se compreender que o sujeito ativo do crime é aquele que tem o dever de cuidar pelo bem estar da vítima, e, tendo como amparo o Estatuto da criança e Adolescente, Estatuto do Idoso, e lei de assistência aos alienados etc. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao referirmos em sujeito passivo, são vitimas menores, doentes físicos e mentais, idosos, enfim, aqueles que têm incapacidade de defender em decorrência ao abandono. Portanto, se consuma o delito do abandono, deixar sem auxilio, desamparar, ou expor a vitima em perigo, longe do ambiente de proteção.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em formas, qualificadas geram-se o delito de lesão corporal de natureza grave ou morte, art.133, §§1° e 2° em que as penas são elevadas (reclusão de cinco anos ou de quatro a doze anos, respectivamente). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tendo dolo e dano, está configurado delitos de lesão corporal grave ou homicídio. <b>Nos casos e que o sujeito ativo não possuir vinculo com o sujeito passivo e não der assistência à vítima, pode ocorrer o crime de omissão de socorro. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com o art. 133. CP o abandono de incapaz se conceitua na ação de desamparar, afastar-se, deixar só, a pessoa tendo que esta seja incapaz de se defender dos riscos que possa ocorrer do abandono, classificando além de crianças, idosos e quaisquer pessoas que não possam responder por seus atos e agir sozinhas, que encontrar-se sob sua guarda (pai, mãe, tio, tutor); cuidado (possui o cargo de zelar pelo outrem); vigilância (um compromisso ocasional de observação e proteção, exemplo dos guias turísticos de uma expedição); ou autoridade (vinculados a normas de direito público ou direito privado, exemplo vigilância de um policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É um crime próprio tendo que o tipo penal distingue quem pode ser o sujeito ativo e passivo, e um crime de perigo analisando que o comportamento ocasiona perigo à vítima do abandono.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com a nova jurisprudência já se tem entendimentos de demais “tipos” de abandono, como o abandono intelectual, nos quais os pais privam os filhos de frequentarem escolas; o abandono moral, quando se sabe da existência da pessoa (criança ou até mesmo idosos), mas o ignora; e também o abandono material quando o incapaz não possui condições materiais de subsistência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A incapacidade do sujeito passivo não se situa em uma incapacidade civil, mas podendo ser esta corporal ou mental, podendo ser temporária (nos casos de embriaguez), durável ou definitiva (nos casos de pessoas doentes mentais).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O objetivo jurídico do Estado é preservar a segurança humana, onde em determinadas circunstâncias pessoas não podem por si próprias se defenderem. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sujeitos do Delito</b> Na classificação penal não é qualquer pessoa que pode ser sujeito ativo do delito de abandono, mas sim aquele que possui o dever de cuidado, vigilância ou autoridade ao sujeito passivo, sendo este aquele que se encontra sobre estes cuidados. Portanto o sujeito ativo é aquele que tem o dever de zelar pela vítima e pratica o abandono e o passivo por sua vez é o incapaz de se defender dos riscos do abandono, tendo que esta incapacidade pode ser corporal ou mental, durável ou temporária (exemplo como no caso de embriaguez). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Vinculação entre os Sujeitos</b> Sendo o abandono de incapaz um crime próprio, é necessário que exista uma vinculação, existindo uma relação de custódia ou autoridade exercida pelo sujeito ativo em face do sujeito passivo. A relação entre os sujeitos pode obter-se por meio de lei, contratos ou certos fatos lícitos ou ilícitos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, essa relação pode obter-se do Direito Publico- Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de assistência a alienados; Direito Privado- CC; de Contratos- enfermeiros, médicos, diretores de colégio, chefes de oficinas, em relação aos seus respectivos subordinados; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Condutas lícitas ou ilícitas-</b> o caçador que leva uma criança não pode abandoná-la na mata, quem recolhe uma pessoa abandonada tem a obrigação de assisti-la.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Elementos Objetivos do Tipo</b> O comportamento típico é abandonar, o que se pode dizer deixar sem amparo, desamparar, largar. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São duas formas que pode assumir o abandono: ou se levar a vítima para fora do seu espaço de proteção em que se encontra, até mesmo, se no caso deixar o incapaz sem proteção, ou até mesmo abduzindo do seu próprio sujeito ativo. Portanto é o crime cometido por omissão, admitindo o sujeito ativo não prestar os devidos cuidados, que o incapaz preciso ao se sair da sua casa onde está em proteção.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Porém também é possível o crime por comissão, caso a vitima seja conduzida e abandonada em lugar onde ocorre o perigo. É cogente a distinção do crime nos casos em que a vitima fique em estado de perigo concreto. É preciso um afastamento no espaço, uma separação física entre o sujeito do crime.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há delito se, ao desamparar o sujeito passivo ficar o responsável, à distância ou disfarçadamente, na expectativa de que alguém o encontre e recolha. Não ocorre, portanto o perigo concreto. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos dizeres de Fragoso, o abandono pode ser temporário ou indefinido “Sua duração é indiferente, desde que seja por espaço de tempo juridicamente relevante (capaz de pôr em risco o bem jurídico tutelado).” </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Tipo Subjetivo</b> Pode-se dizer que o abandono de incapaz <b>é um crime exclusivo doloso.</b> O dolo situa-se em a intenção de abandonar a vitima, ciente que por ela é responsável e do perigo por que pode correr. O delito a tal respeito exclui o crime. Nada evita, contudo, que o sujeito ativo provém com o dolo eventual, por estar em dúvidas quanto a sua obrigação de cuidar da vitima, por assumir risco de causar-lhe o perigo. Se por ventura o sujeito cobice a morte da vitima, terá que responder por fato mais grave, como tentativa de homicídio ou infanticídio. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Consumação e Tentativa</b> <span style="color: red;">Com o abandono consuma-se o delito</span>, <span style="color: red;">resultando o perigo</span> <span style="color: red;">concreto para a vítima.</span> No fato de o sujeito como exemplo, expor a criança e a vigiar de longe, não haverá crime por não haver a possibilidade de perigo concreto. Se o incapaz fugir do cuidado, guarda, vigilância ou proteção do sujeito ativo, também não haverá o crime por não haver a conduta do abandono. Se após o abandono consequentemente a exposição ao perigo, reassumir seu dever de cuidados, a infração não será excluída uma vez que já consumada. No caso de abandono <span style="color: red;">a tentativa também é admissível.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b> Formas Qualificadas</b> O delito pode ser classificado, pelos resultados de lesão corporal de natureza grave ou morte. Tendo dolo de danos, serão configurados os delitos de lesão corporal grave ou homicídio. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tanto para as formas simples, do caput, como para as qualificadas pelo resultado, as penas são aumentadas um terço: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – se o abandono ocorre em lugar ermo; </span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II- se o agente é ascendente ou descendente, conjugue, irmão, tutor ou curador da vítima; III- se a vítima é maior de (sessenta) anos “ (art.133,§ 3°, com a relação dada pela lei n° 10.741, de 1°- 10-2003). </span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em primeiro caso pode-se dizer, que se trata de abandono em lugar deserto, solitário, isolado ou até mesmo acidentalmente. Portanto, em segundo lugar, o motivo do agravamento da pena é a vitima estar ligada ao sujeito ativo por um motivo mais imperioso, por um vinculo de parentesco ou do exercício de atividades importantes. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Portanto, numa ultima hipótese, pode-se dizer que decorre da especial proteção legal à pessoa idosa, enfim, mesmo quando não esteja com relação ao agente pela relação citadas no inciso anterior. Quanto aos dispositivos no inciso II, no agora de hoje os filhos, tendo ou não vinculo de casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações, não havendo qualquer tipo de discriminação relativo à filiação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Existe a qualificadora em casos de filhos adotivos. Não podendo configurar ela, portanto no ato quando se trata de crime simples enteado. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Distinção</b> Não havendo dever direto de assistência entre os sujeitos, poderão ser enquadrado no art. 135 do CP (omissão de socorro), ou seja, se o sujeito ativo não prestar assistência a vitima por não possuir relação entre de dependência com a mesma, classifica-se em omissão de socorro. Art. 135 CP. “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Parágrafo único. “A pena é aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta a morte” Caso o abandono ocorra sendo á vitima recém-nascido, haverá o crime previsto do art. 134. Este se diferencia do homicídio e infanticídio, por estes exigirem a vontade de causar a morte da vítima, ou assumir o risco de produzi-la.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Abandono de recém-nascido</b>: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Conceito</b> Pode-se dizer que é como o delito de abandono de incapaz, pelo o qual se situa uma espécie privilegiada autônoma, o crime de exposição ou de abandono de recém-nascido é mostrado no art.134: “expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena detenção, seis meses a dois anos’’.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A objetividade jurídica</b> tem em vista a segurança do recém-nascido, visto que este não possui a capacidade de se defender sozinho, assegurando que a vida e os riscos á saúde do recém nascido sejam zeladas, para que não prejudique a vida física e psíquica do mesmo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sujeito ativo</b> Compõe um crime próprio que pode ser praticado não pela mãe na gravidez extra matrimonium, como pelo pai, em caso de filho adulterino ou incestuoso. Essa posição é contestada por Euclides C. da Silveira, alegando, a nosso ver sem razão, que ao pai adulterino ou incestuoso “não cabe o direito de invocar desonra própria, como é o intuitivo”. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao abandonar um recém-nascido para esconder a desonra de outrem, sem qualquer participação deste, cometerá o crime previsto no art. 133. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sujeito Passivo</b> Conclui-se que o sujeito passivo é o recém-nascido. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Hungria afirma que “o limite de tempo da noção de recém-nascido é o momento em que délivrance se torna conhecida de outrem, fora do circulo da família”. O que não tem ajuste ao tipo de penal. Alguns autores se opinam no prazo de poucos dias, Flamínio Fávero o fixa em sete dias e Fragoso em 30 dias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Portanto, uma boa solução, é considerar a criança como recém-nascida até a queda do cordão umbilical. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Tipo Objetivo</b> Os procedimentos inscritos na lei são de expor ou de abandonar, sendo a primeira antiga fórmula francesa. Como abandono se tem uma expressão ampla, em que também se compreende a exposição. Enfim, deve-se entender que a lei quis evitar qualquer dúvida quanto ao procedimento, preferindo, ser redundante. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Este pode ser tratado de crime de perigo concreto, enfim, a forma do crime que a vitima fica sujeito a risco de vida, ou, até mesmo de saúde por tempo juridicamente relevante. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Tipo Subjetivo</b> A vontade do sujeito de abandonar o recém-nascido, mesmo ciente de que está causando perigo, constitui o dolo do crime. Determina-se, porem, o elemento subjetivo do injusto que é o fim de ocultar a própria desonra (dolo específico). Comete a conduta aquele que por ventura quer esconder o nascimento do filho, fruto de uma relação extramatrimoniais. Preocupar-se da honra excepcionalmente de natureza sexual, que deve ser encarada no aspecto subjetivo ou psicológico: ficar no estado de angústia vinda do drama íntimo da mulher engravidada ilegitimamente ou fora do matrimônio, a qual se encontra entre a desonra e a morte de um incapaz de sentir-lhe os males. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No entanto não se deve adotar a causa privilegiadora quando o motivo é apenas questão de amor-próprio ou injustificado orgulho, como exemplo, o caso da esposa que abandonar seu filho só por ter sido fruto de uma relação de precocidade. A posição de ser pai ou mãe da vitima, elementar no crime, comunica-se ao partícipe ou co-autor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Consumação e Tentativa</b> Pode-se dizer que o delito de abandono de recém-nascido consuma-se desde o momento de deixar a vítima a si só, ficando exposta a perigo de vida ou até mesmo de saúde, pois, de crime instantâneo. A tentativa deste ocorre quando se aborda de forma comissiva, quanto no caso de ser mãe surpreendida no ato em que está deixando o filho recém-nascido ao desamparo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Classificação de Pena</b> Classificam-se as penas em reclusão e detenção, sendo ambas restritivas de liberdade, com a diferença entre o regime que pode ser determinado na sentença condenatória. Nas de reclusão o condenado deve cumprir a pena em regime fechado (isolado do mundo, em penitenciárias); semi-aberto (pode ser executado em colônia agrícola ou industrial, e a segurança desses locais é bem menor do que de uma penitenciária); ou aberto. Se o caso for condenado à pena de detenção, menos rigorosa que a da reclusão, só será possível aplicar os regimes de semi-aberto ou aberto (o condenado deveria passar o dia trabalhando livremente e se recolher durante a noite para um estabelecimento, mas como isso não acontece o condenado volta para casa). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos delitos de abandono de incapaz, a pena pode variar de caso a caso por existência de agravantes que podem aumentar a pena em até um terço. Nos casos de tipo simples as penas são de detenção, de seis a três anos. Se a vítima sofrer lesão corporal grave, a pena será de reclusão de um a cinco anos, e se morrer de reclusão entre quatro e doze anos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sendo o sujeito ativo ascendente, descendente, cônjuge, tutor, irmão ou curador da vítima, ou possuindo esta mais de 60 anos de idade, é aumentada a um terço.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para os delitos de abandono de recém-nascido, se o fato ocasionar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de detenção de um a três anos; se resultar a morte, a pena aplicada será de detenção de dois a seis anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Ação Penal</b> Ao saber do fato o delegado deve instaurar um inquérito policial de ofício, decorre-se então um processo de investigação em prol ao sujeito ativo. O Ministério Público julgará o caso de acordo com as averiguações do delito. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Considerações Finais</b> Sabendo-se que o direito mais importante e por ventura o mais básico encontrado no topo do regramento jurídico é o Direito a Vida, equivalente a todos os cidadãos sem distinções, garante-se a vida de forma digna, protegendo sua segurança pessoal de forma física e psíquica. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Observando as condições impostas sobre aquele que atentar contra a vida de qualquer cidadão procura-se na pesquisa analisar as situações em que se coloca em risco a vida e a segurança de outra pessoa, em decorrência ao abandono. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao abandono se classifica abandonar o incapaz, estando sobre sua guarda, vigilância ou autoridade, ou seja, sobre sua proteção e responsabilidade. Quando se abandona aquele que estava sobre sua responsabilidade, não possuindo a capacidade de se defender sozinho em decorrência aos riscos do abandono, pratica-se o crime classificado no artigo 133 do Código Penal: Abandono de Incapaz. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos casos em que o incapaz, ou seja, a vítima do abandono seja um recém nascido (considerado até o período da queda do cordão umbilical), o abandono ocasionado pela mãe (sujeito ativo), ou decorrência a desonra, o delito é classificado ao artigo 134 do Código Penal: Abandono de Recém Nascido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não havendo vínculos entre os sujeitos, ao abandonar a vitima (mais relacionado a deixar de prestar socorro quando possível) enquadra-se ao delito a omissão de socorro (art. 135 do Código Penal). As penas aplicadas nos delitos de abandono de incapaz podem variar de acordo com existências de agravantes, como nos casos de abandono de idosos ou crianças, podendo ocorrer o aumento de um terço da pena. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
http://revistaunar.com.br/juridica/documentos/vol7_n3_2013/1abandono%20de%20incapaz.pdf </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-78858935385549492232016-05-19T06:14:00.000-07:002016-05-19T06:14:07.236-07:00A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais Art. 129 CP<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A tutela penal do crime em estudo visa abarcar a proteção à incolumidade da pessoa, que não se restringe à anatomia ou ao aspecto físico, apenas, mas protegendo, também, a saúde psíquica, mental do indivíduo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, tem-se que o objeto da tutela penal é a integridade física ou fisiopsíquica do indivíduo. A inteligência, bem como as demais atividades funcionais do cérebro compõem o bem jurídico que se atinge com a prática das lesões corporais, pois correspondem à atividade funcional de um dos órgãos mais importantes do corpo humano, que é o cérebro. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É um delito que resulta da aplicação de violência, sendo crime comum, passível de ser praticado por qualquer pessoa; tem-se como sujeito passivo qualquer ser humano com vida extra-uterina.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Este crime busca, através da proteção do interesse individual, tutelar um interesse coletivo, que é a manutenção da integridade dos cidadãos, para que estes se conservem capazes de promover o crescimento e desenvolvimento da sociedade e do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Obs.: LEI 10.886/04</b> – Acrescentou os §§ 9º e 10 ao art. 129 do CP (inclusão da violência doméstica que causa lesão corporal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>– Bem jurídico tutelado</b> – é a integridade corporal e a saúde da pessoa humana, isto é, a saúde do indivíduo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>– Sujeitos ativo e passivo</b> – o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (é crime comum); o sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa viva, exceto nas figuras qualificadas dos §§ 1º, IV e 2º, V, nas quais somente a mulher grávida pode figurar como sujeito passivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>– Consumação e tentativa</b> – consuma-se o delito com a efetiva lesão à integridade física ou a saúde de outrem. A pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime. <b>A tentativa é admissível</b>, <b>salvo nas modalidades culposa e preterdolosa.</b> Caracteriza-se a tentativa quando o agente age com <i>animus leadendi</i>, mas não consegue concretizar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (é impedido por terceiro, por exemplo).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #660000;"><b>– Lesão corporal leve ou simples</b> –</span> a definição de lesão corporal leve é formulada por exclusão, ou seja, configura-se quando não ocorrer nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º, 3º e 6º do art. 129 do CP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A lesão corporal abrange ofensa à saúde do corpo e da mente, além de ofensa à integridade corpórea.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A lesão corporal do caput do art. 129 do CP é sempre dolosa</b> e, nesse caso, exige os seguintes requisitos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) dano à integridade física ou à saúde de outrem;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) relação causal entre a ação e o resultado;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) animus leadendi.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A previsão do § 5º do art. 129 destina-se somente à lesão corporal leve. Por fim, é preciso lembrar que <b>a lesão corporal leve exige representação</b>, conforme art. 88 da Lei 9.099/95.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>– Aplicação do princípio da insignificância na lesão corporal leve</b> – frequentemente, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem jurídico não chegou a ser lesado. Em função disso, alguns autores entendem que a lesão à integridade física ou à saúde deve ser, juridicamente, relevante. É indispensável, em outros termos, que o dano à integridade física ou à saúde não seja insignificante (Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e outros). A irrelevância deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem jurídico tutelado, mas, especialmente em relação ao grau de sua intensidade. Para alguns, deve ser aferida a insignificância não apenas em relação ao desvalor do resultado, mas também, em relação ao desvalor da ação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Lesão corporal grave:</span></b> hipóteses – o § 1º do art. 129 relaciona quatro hipóteses que qualificam a lesão corporal, quais sejam: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>1) incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias </u>– relaciona-se ao aspecto funcional e não apenas econômico (trabalho, lazer, recreação etc.). Por isso, crianças e até bebês podem ser sujeitos passivos desta modalidade de lesão corporal. A simples vergonha de aparecer em público em razão das lesões, por si só, não qualifica o crime. A atividade deve ser lícita, mas, pode ser imoral, tal como: prostituição (que não é ilícita). Somente o exame de corpo de delito é insuficiente para a caracterização dessa qualificadora, exigindo-se o exame complementar logo que tenha decorrido o prazo de 30 dias, exame esse que pode ser suprido por prova testemunhal (art. 167, §§ 2º e 3º do CPP);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>2) perigo de vida (perigo de morte) </u>– deve haver não a simples possibilidade, mas, a probabilidade concreta e efetiva de morte quer como conseqüência da própria lesão, quer como resultado do processo patológico que esta originou. O perigo deve ser pericialmente comprovado. <i><span style="color: blue;">Se a probabilidade de morte da vítima tiver sido objeto do dolo do agente, o crime será o de tentativa de homicídio e não de lesões corporais; </span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3) <u>debilidade permanente de membro, sentido ou função</u> – <i>debilidade é a redução ou enfraquecimento da capacidade funcional da vítima. Permanente é a debilidade de duração imprevisível (não é necessário que seja definitiva, perpétua e impassível de tratamento). </i>Membros são partes do corpo que se prendem ao tronco. Sentido é a faculdade de percepção e de comunicação (visão, audição, olfato, paladar e tato). Função é a atividade específica de cada órgão do corpo humano (respiratória, circulatória etc.);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>4) aceleração de parto –</u> é a antecipação do nascimento do feto, com vida e viabilidade para permanecer vivo fora do útero da mãe. <span style="color: red;">O agente deve ter conhecimento da gravidez da vítima.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: red;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Obs. Todas as qualificadoras do § 1º do art. 129 do CP são de natureza objetiva e, por isso, havendo concurso de pessoas, haverá comunicação.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #660000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Lesão corporal gravíssima </span></b>– O § 2º relaciona cinco hipóteses que qualificam a lesão corporal. Onomen iuris lesão corporal gravíssima é atribuído pela doutrina.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>1) incapacidade permanente para o trabalho </u>– aqui a incapacidade não é temporária, mas permanente e para o trabalho em geral, não somente para a atividade específica que a vítima vinha exercendo (ex.: agente que causa lesão corporal nas mãos de um pianista que lhe impeça de tocar piano, mas, não lhe impeça de exercer outras atividades laborativas não responde por lesão corporal gravíssima do § 2º, I, do art. 129 do CP). <span style="color: blue;">A incapacidade, que pode ser física ou psíquica, deve ser para o trabalho e não para as ocupações habituais.</span> A permanência da incapacidade não precisa ser perpétua, bastando um prognóstico de irreversibilidade. Mesmo que a vítima se cure no futuro, a lesão gravíssima terá se configurado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>2)enfermidade incurável</u> – é a doença cuja curabilidade não é conseguida no atual estágio da Medicina. A incurabilidade deve ser aferida com dados da ciência atual, com um juízo de probabilidade, sendo suficiente o prognóstico pericial. São inexigíveis intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3<u>) perda ou inabilitação de membro, sentido ou função</u> – há perda quando cessa o sentido, a função ou quando o membro é extraído, por meio de mutilação ou amputação (aquela ocorre no momento da ação delituosa; esta decorre de intervenção cirúrgica). Há inutilização quando cessa ou interrompe-se definitivamente a atividade do membro, sentido ou função, sem exclusão (sem extração). <b>Entende-se que, tratando de membro ou órgão que exista em duplicidade (ex.: braços, olhos, orelhas, rins, pulmões etc.), a perda ou inutilização de um deles, restando o outro intacto, caracteriza a lesão corporal do art. 129, § 1º, III e não a do § 2º, III. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>4) deformidade permanente</u> – a deformidade deve representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê e vexame ou humilhação ao portador. Deve ser analisada caso a caso (ex.: cicatriz no rosto de uma jovem é muito mais grave do que no rosto de um homem adulto). É necessário que haja comprometimento permanente, definitivo, irrecuperável do aspecto físico-estético. A deformidade não perde o caráter de permanente quando pode ser dissimulada por meios artificiais, como cirurgia plástica, a qual ninguém está obrigado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>5)aborto </u>– <span style="color: blue;">trata-se de crime preterdoloso</span>. <span style="color: red;">O agente não pode querer nem assumir o risco de provocar o aborto</span>, pois, caso contrário, poderá responder por dois crimes em concurso formal impróprio ou por aborto qualificado (art. 127 do CP). É necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez da vítima.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #0b5394; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Obs. Não caracteriza a perda de membro, sentido ou função a cirurgia para extração de órgãos genitais de transexual,com a finalidade de curá-lo ou de reduzir seu sofrimento físico ou mental. A conduta é atípica, pois, falta o dolo de ofender a integridade física ou a saúde de outrem.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>– Possibilidade de tentativa na lesão corporal grave e gravíssima </b>– a grande maioria da doutrina admite a tentativa de lesão corporal grave ou gravíssima (ex.: agente que tenta mutilar a vítima com um machado, golpeando-lhe na perna, mas, apenas causa ferimento e é impedido de prosseguir por um terceiro). O STF já decidiu, inclusive, pela admissibilidade de tentativa de lesão grave, ainda que a vítima não tenha sofrido qualquer ferimento (RHC 53.705 de 31/10/1975). Porém, <b>a tentativa não é possível nos casos previstos no art. 129, §§ 1º, IV e 2º, V e 3º por tratarem-se de delitos preterdolosos, caso em que o resultado mais grave não pode fazer parte do dolo do agente.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #660000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Lesão corporal seguida de morte </span></b>– é conhecida na doutrina como homicídio <b>preterdoloso (dolo nas lesões e culpa na morte)</b> e tem previsão no art. 129, § 3º do CP. Se o resultado morte for decorrente de caso fortuito ou força maior, o sujeito responderá apenas pelas lesões corporais; se houver dolo eventual quanto ao resultado mais grave, o agente responderá por homicídio. A competência é do juiz singular (vide art. 74, § 1º do CPP).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Figura privilegiada</span></b> – prevista no art. 129, § 4º do CP. Aplica-se o mesmo raciocínio estabelecido para o art. 121, § 1º do CP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Lesão corporal culposa </span></b>– sua previsão está no art. 129, § 6º do CP e irá configurar-se se presentes: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">comportamento humano voluntário; </span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">descumprimento de dever objetivo de cuidado; </span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">previsibilidade objetiva do resultado;</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">lesão corporal involuntária.</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não importa que a lesão causada culposamente seja leve, grave ou gravíssima, a pena será a do § 6º do art. 129 do CP (a gravidade da lesão e as circunstâncias do crime serão avaliados no momento da aplicação da pena – art. 59 do CP).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: #660000;">– Perdão judicial – </span></b>admite-se o perdão judicial para a lesão culposa, conforme prevê o art. 129, § 8º do CP. Aplica-se aqui o raciocínio estabelecido quando da análise do art. 121, § 5º do CP. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX do CP). Segundo Delmanto, aplica-se também aos casos do art. 129, § 7º do CP, mas, somente no que se refere ao agravamento da pena da lesão corporal culposa.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-14512905991015861682016-05-17T12:51:00.000-07:002016-05-17T12:51:40.907-07:00ABORTO - Artigo 124 ao 128 do CP<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A objetividade jurídica </b>do tipo penal <b>é a proteção do direito à vida do feto</b>, ou seja, <b>o bem jurídico tutelado é a vida humana intra-uterina</b>, de modo que, tutela-se o direito ao nascimento com vida. O aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção e, <b><span style="color: red;">a vida, no sentido jurídico, inicia-se desde a concepção.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito ativo</b>, ou seja, aquele que pode praticar o delito, nesse caso <b>é a gestante</b>, logo, <b>trata-se de crime próprio.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Importante: Em consonância com o princípio da culpabilidade e da individualização da pena, previstos na CF/88, o terceiro que pratica o aborto com o consentimento da gestante responde nos termos do art. 126 CP, uma vez que, a pena, prevista para esta conduta (1 a 4 anos) é diferente da pena prevista para a gestante (1 a 3 anos).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito passivo</b>, ou seja, <b>a vítima é o feto</b>, em qualquer fase de desenvolvimento intra-uterino. E o sujeito passivo secundário é o Estado que tem o dever de proteger o direito à vida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O elemento subjetivo</b> (a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime <b>é </b></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>a </b></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>vontade de matar o feto</b>, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. <b>Pode ser dolo direto (com intenção de matar) ou dolo eventual (quando a gestante assume advindo do risco do aborto).</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a gravidez, seja mecânico, orgânico, tóxico etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Importante: deve ser provado o estado fisiológico de gravidez através de perícia para provar que o aborto existiu.</b> Também é importante ressaltar que <b><span style="color: red;">não se admite o aborto culposo.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse crime <b>se classifica como crime material</b>, ou seja, <b>aquele que tem resultado naturalístico (com modificação do mundo exterior)</b>. A consumação ocorre com a morte do feto, seja dentro do ventre, seja pela sua expulsão pré-matura.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Admite-se a tentativa, quando a morte não ocorre por circunstâncias alheias a vontade do sujeito ativo.</b> Ex. Há a aceleração do parto, a criança nasce com vida, e não morre (aborto tentado).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Aborto provocado por terceiro</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O art. 125 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A objetividade jurídica </b>do tipo penal <b>é a proteção do direito à vida do feto</b>, ou seja, <b>o bem jurídico tutelado é a vida humana intra-uterina, de modo que, tutela-se o direito ao nascimento com vida.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito ativo</b>, ou seja, aquele que pode praticar o delito, nesse caso <b>é qualquer pessoa.</b> Por esse motivo <b>classifica-se de crime comum.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito passivo,</b> ou seja, <b>a vítima é o feto</b>, em qualquer fase de desenvolvimento intra-uterino. E o sujeito passivo secundário é o Estado que tem o dever de proteger o direito à vida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O elemento subjetivo</b> (a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime <b>é a vontade de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida.</b> <b>Pode ser dolo direto (com intenção de matar) ou dolo eventual (quando a gestante assume advindo do risco do aborto).</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a gravidez, seja mecânico, orgânico, tóxico etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Importante: deve ser provado o estado fisiológico de gravidez através de perícia para provar que o aborto existiu.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse crime se <b>classifica como crime material</b>, ou seja, aquele <b>que tem resultado naturalístico</b> (com modificação do mundo exterior). <b>A consumação ocorre com a morte do feto, seja dentro do ventre, seja pela sua expulsão pré-matura.</b> <b><span style="color: red;">Admite-se a tentativa, quando a morte não ocorre por circunstâncias alheias a vontade do agente.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O art. 126 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. <b>A gestante responde pelo tipo previsto no art. 124 e o terceiro por este tipo penal.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A objetividade jurídica</b> do tipo penal<b> é a proteção do direito à vida do feto</b>, ou seja, <b>o bem jurídico tutelado é a vida humana intra-uterina</b>, de modo que, tutela-se o direito ao nascimento com vida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito ativo</b>, ou seja, aquele que pode praticar o delito, nesse caso <b>é qualquer pessoa. </b>Por esse motivo <b>classifica-se de crime comum.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O sujeito passivo</b>, ou seja, <b>a vítima é o feto,</b> em qualquer fase de desenvolvimento intra-uterino. E o sujeito passivo secundário é o Estado que tem o dever de proteger o direito à vida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O elemento subjetivo</b> <b>(a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime é a de matar o feto,</b> interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. <b>Pode ser dolo direto</b> (com intenção de matar) <b>ou dolo eventual</b> (quando a gestante assume advindo do risco do aborto).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a gravidez, seja mecânico, orgânico, tóxico etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Importante: deve ser provado o estado fisiológico de gravidez através de perícia para provar que o aborto existiu.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse crime se classifica como crime material, ou seja, aquele que tem resultado naturalístico (com modificação do mundo exterior). <b>A consumação ocorre com a morte do feto, seja dentro do ventre, seja pela sua expulsão pré-matura.</b> <b><span style="color: red;">Admite-se a tentativa, quando a morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No parágrafo único o legislador define os parâmetros de validade do consentimento da gestante, deixando claro que <b>menores de 14 anos não têm capacidade para consentir no aborto, bem como gestante alienada ou débil mental. </b>Também não será válida qualquer forma de consentimento viciado. Dessa forma, aplica-se a norma prevista no artigo 125, do CPB, nessas hipóteses.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Forma qualificada</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>A pena do terceiro que provocou o aborto com ou sem o consentimento da gestante, será aumentada de 1/3 se, em decorrência do aborto, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, mesmo que tenha consentido no crime. Ainda, a pena será duplicada se da conduta resultar a morte da gestante.</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Exemplos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1: A gestante consentiu validamente, e morreu, o terceiro responde nas penas do art. 126 duplicada;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2: A gestante não consentiu ou tinha consentimento viciado, ou era menor de 14 anos; ou era mentalmente inimputável: o terceiro responde nas penas do art. 125 duplicada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Aborto necessário</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (Aborto humanitário)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O art. 128 define as hipóteses de aborto legal, ou seja, aquele que poderá ser praticado por médico, auxiliado por sua equipe médica. Portanto, a enfermeira também não será punida, visto que a norma penal é extensiva a ela neste caso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O aborto necessário, previsto no inciso I, é aquele que a gestante corre risco de morte atual, não necessitando de ordem judicial, mas o médico deverá relatar o ocorrido e enviar ao CFM.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há previsão legal para o aborto eugênico (má-formação do feto que inviabiliza a vida extra-uteriana), hipóteses de discussão ainda no STF.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já o aborto humanitário, previsto no inciso II, também não precisa de autorização judicial, bastando apenas que a gestante comprove ao médico que a gravidez é proveniente de estupro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O consentimento será válido quando for prévio; se a gestante for incapaz, o consentimento do seu representante legal é fundamental para a prática da conduta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Admite-se por analogia “bonam partem” (em favor da gestante e do médico) que o aborto possa ser realizado quando a gestante foi vítima de atentado violento ao pudor (quando não ocorre a introdução do pênis na vagina, mas outros atos capazes de gerarem a gravidez).</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-40153487260941053042016-05-17T12:15:00.000-07:002016-05-17T12:15:02.308-07:00Infanticídio - O que é? Suas causas e consequências.<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Popularmente usado para se referir ao assassinato de crianças indesejadas, o termo infanticídio nos remete a um problema tão antigo quanto a humanidade, registrado em todo o mundo através da história.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A violência contra as crianças é uma marca triste da sociedade brasileira, registrada em todas as camadas sociais e em todas as regiões do país. No caso das crianças indígenas, o agravante é que elas não podem contar com a mesma proteção com que contam as outras crianças, pois a cultura é colocada acima da vida e suas vozes são abafadas pelo manto da crença em culturas imutáveis e estáticas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A cada ano, centenas de crianças indígenas são enterradas vivas, sufocadas com folhas, envenenadas ou abandonadas para morrer na floresta. Mães dedicadas são muitas vezes forçadas pela tradição cultural a desistir de suas crianças. Algumas preferem o suicídio a isso. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Muitas são as razões que levam essas crianças à morte. Portadores de deficiência física ou mental são mortas, bem como gêmeos, crianças nascidas de relações extra-conjugais, ou consideradas portadoras de má-sorte para a comunidade. Em algumas comunidades, a mãe pode matar um recém-nascido, caso ainda esteja amamentando outro, ou se o sexo do bebê não for o esperado. Para os mehinaco (Xingu) o nascimento de gêmeos ou crianças anômalas indica promiscuidade da mulher durante a gestação. Ela é punida e os filhos, enterrados vivos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É importante ressaltar que não são apenas recém-nascidos as vítimas de infanticídio. Há registros de crianças de 3, 4, 11 e até 15 anos mortas pelas mais diversas causas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em certas comunidades, aumentam os casos entre mães mais jovens. Falta de informação, falta de acesso às políticas públicas de educação e de saúde, associadas à absoluta falta de esperança no futuro, perpetuam essa prática.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“As crianças indígenas fazem parte dos grupos mais vulneráveis e marginalizados do mundo, por isso é urgente agir a nível mundial para proteger sua sobrevivência e direitos (...)”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Relatório do Centro de Investigação da UNICEF, em Florença, Madrid, fevereiro de 2004</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo 123 do Código Penal:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>“Matar, sob a influência do estado puerperal , o próprio filho, durante o parto ou logo após.”</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Este crime que hoje na legislação brasileira é punido, ainda que na forma de um <u>“homicídio privilegiado”</u>, em outras civilizações já foi banalizado e sua prática justificada pelos mais variados motivos que não o atual, elementar do tipo, estado puerperal. Já se aplicou a pena do infanticídio para os casos de ocultação de desonra da mãe e até mesmo pelo caso desta ter sofrido abandono material ou moral.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ambas as concepções anteriores não são mais admitidas em face da evolução sócio-cultural, onde as mulheres ganharam direitos/condições iguais aos homens, a exemplo dessa consagração é a Constituição Federal de 1988. Logo, no ordenamento jurídico brasileiro, <i>isoladas essas circunstâncias não configuram o infanticídio e sim homicídio doloso.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da redação do artigo 123 do Código Penal não resta dúvida que o sujeito passivo tem que ser sempre o próprio filho nascente ou neonato, mas <b>é em torno do sujeito ativo que surge a discussão doutrinária a respeito da possibilidade ou não do concurso de pessoas neste crime, </b>ou seja, se o terceiro pode ser co-autor ou participe no infanticídio ou se responderia por homicídio doloso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tal discussão faz sentido do ponto de vista secundário, ou seja, da pena a ser fixada. Sendo que pelo infanticídio este terceiro teria uma pena base entre o mínimo de 2 (dois) anos podendo chegar até o máximo de 6 (seis) anos e no caso de responder por homicídio doloso a pena cominada estaria entre o mínimo da forma simples 6 (seis) anos até o máximo da forma qualificada de 30 (trinta) anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estes posicionamentos divergentes na doutrina se dão pela leitura do artigo 29 e 30 do Código Penal:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Artigo 29: “Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Artigo 30: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A primeira corrente doutrinária a qual se filiavam: Nélson Hungria (tendo em vista que este adotava a incomunicabilidade, mas que voltara atrás na ultima edição de sua obra), Roberto Lyra, Olavo Oliveira, Magalhães Noronha, José Frederico Marques, Basileu Garcia, Euclides Custódio da Silveira e Bento Faria, Celso Delmanto, defende a comunicabilidade, ou seja, o co-autor ou particípe que junto com a mãe, de alguma forma, participa da execução do crime deve responder por infanticídio, assim como a mãe. Hoje este posicionamento é majoritário e defendido pelos seguintes doutrinadores: Paulo José da Costa Júnior, Luiz Regis Prado, Rogério Greco, Cézar Roberto Bittencourt, Julio Fabbrini Mirabete, e Damásio Evangelista de Jesus, Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estes se apoiam no argumento que se a lei não faz distinção entre condição pessoal e personalíssima, não cabe a ninguém fazê-la. Logo, fosse o delito de infanticídio previsto simplesmente como um parágrafo do art.121 do Código Penal, deveria ser reconhecido como modalidade de homicídio privilegiado e, consequentemente, seus dados deixariam de ser elementos do crime e passariam a ser circunstâncias, deixando, a partir de então, de acordo com a regra já apontada no art. 30 do mesmo diploma legal, de se comunicar aos co-participantes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Não tendo sido essa a opção do legislador, ainda que por erro, não há o que se discutir, todos aqueles que juntamente com a parturiente praticarem os atos de execução tendentes a produção do resultado, se conhecerem o fato de que aquela atua influenciada pelo estado puerperal, deverão ser beneficiados com o reconhecimento do infanticídio.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Damásio e Mirabete ainda endossam esta orientação citando a Conferência dos Desembargadores, no Rio, em 1943, na qual foi adotada a comunicabilidade das condições pessoais quando elementares do crime, a não ser que a lei disponha expressamente em contrário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contrário a esta corrente nos ensinam os doutrinadores: Galdino Siqueira, Heleno Cláudio Fragoso, Salgado Martins e Aníbal Bruno, A. Mayrink da Costa, lembrando que Nélson Hungria foi adepto desta durante quarenta anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Posicionamento este que sustenta que o infanticídio é um crime próprio, onde somente a mãe pode ser sujeito ativo, isto porque estar influenciada pelo estado puerperal constitui condição personalíssima, tendo em vista que o crime só é reconhecível quando a mãe estiver sob influencia do estado puerperal durante a prática do crime, caso contrário nem mesmo ela responderia por infanticídio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vale lembrar que a perturbação gerada por este estado puerperal é tão importante para a figura típica que este tem de ser provado mediante perícia, visto que toda elementar do tipo deve ser provada. E que este tal estado mesmo que a medicina legal diga que vai de seis a oito semanas, varia de organismo para organismo e isto nos remete novamente à figura da mãe que sofre tal perturbação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fragoso diz ser inadmissível o concurso de pessoas no crime de infanticídio, argumentando que “o privilégio se funda numa diminuição de imputabilidade, que não é possível estender aos participes. Na hipótese de co-autoria, parece-nos evidente que o crime deste será o de homicídio”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Além dessas duas principais correntes acerca do concurso de pessoas existe uma terceira também chamada mista, que observa a conduta principal. Esta preconiza a punição por homicídio se o agente pratica ato executório consumativo, e por infanticídio se apenas é particípe.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entendo que o partícipe e o co-autor deveriam responder pelo crime de homicídio, segundo o disposto pela segunda corrente doutrinária, antes apoiada por Nélson Hungria, por se tratar da maneira mais justa, tendo em vista que o estado puerperal é uma condição personalíssima da parturiente, sendo impossível que tal condição se comunique com outra pessoa que não a própria mãe.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Porém, i<b>nfelizmente, por força do artigo 30 do Código Penal brasileiro, legalmente o estado puerperal de fato se comunica com o partícipe e o co-autor, por ser uma elementar do crime, ou seja, trata-se de uma das condições para que se caracterize o crime, uma espécie de requisito essencial daquele tipo penal, que somente mediante texto expresso pode ser derrogado.</b> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<em style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Open Sans', Verdana, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 27.2px; text-align: left;">Por <a href="http://www.direitonet.com.br/artigos/perfil/exibir/134916/Joana-D-Arc-Cassemiro" style="border: none; color: #1f83b5; outline: none; text-decoration: none;"><strong>Joana D'Arc Cassemiro</strong></a></em></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-90383672095632793102016-05-17T11:29:00.000-07:002016-05-17T11:29:11.893-07:00INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO - Art. 122 CP<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Parágrafo único - A pena é duplicada:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Aumento de pena</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>I - se o crime é praticado por motivo egoístico;</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O art. 122, “caput” tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. <span style="color: blue;">O suicídio é a deliberada destruição da própria vida.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: red;">O sujeito ativo</span>,</b> ou seja, <b>aquele que pode praticar o delito</b>, nesse caso <b>pode ser qualquer pessoa, exceto o suicida. </b>Por esse motivo classifica-se como crime comum.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: red;">O sujeito passivo,</span></b> ou seja, <b>a vítima pode ser qualquer pessoa também, capaz de ser induzida, instigada ou auxiliada a suicidar-se.</b> <span style="color: #134f5c;"><b>Aquele que não tem capacidade de autodeteminar-se não será vítima desse crime, mas de homicídio. </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ex. Um adulto fala para uma criança de 10 anos pular de uma cobertura, se ela pula e morre, será homicídio e não o tipo penal previsto no artigo 122, do CPB.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: red;">O elemento subjetivo</span></b> (a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime é a de induzir, instigar ou auxiliar no suicídio. Deve ser uma vontade séria, sem nenhum tipo de tom de brincadeira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Importante: o direito penal não pune o suicídio por questão de política criminal. Assim, em regra não se pune a autolesão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As condutas previstas são:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Induzir ao suicídio</u>: é criar na cabeça do suicida a ideia de tirar sua própria vida. A vítima sequer pensava nisso.</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Instigar ao suicídio:</u> é reforçar uma ideia de autodestruição que o suicida já tinha em mente.</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Auxiliar ao suicídio:</u> esse auxílio deve ser secundário, se a participação for direta, será homicídio (Ex: chutar o banquinho de quem está querendo se enforcar).</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse crime se classifica como material, ou seja, aquele que tem resultado naturalístico (com modificação do mundo exterior).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A consumação do crime do art. 122 se dá com o evento morte do suicida ou, se da tentativa de suicídio resulta na vítima lesão corporal de natureza grave.</b> <span style="color: red;"><b>Não se admite a tentativa no art. 122 CP.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Observe que o instituto da tentativa, previsto no na 2ª parte do art. 122, refere-se à conduta da vítima e, não, do sujeito ativo.</b> Assim, ao suicídio, como fato jurídico atípico, aplica-se a tentativa; todavia, não se aplica a tentativa prevista no art. 14, inciso II, do CPB para as condutas típicas previstas no caput do artigo 122.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: magenta;">Importante: caso a vítima sofra em razão da tentativa de suicídio apenas lesões de natureza leve, não há crime para quem induziu, instigou ou auxiliou o suicida.</span></b> A conduta é atípica. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No parágrafo único está prevista uma causa especial de aumento. <b>A pena será duplicada,</b> no inciso I, <b>quando o crime for praticado por motivo egoístico</b>, ex: quando o agente instiga o suicida/vítima a praticar o suicídio para ficar com sua herança. Já no inciso II, a pena será duplicada <b>quando a vítima é menor de 14 anos ou tem por qualquer forma sua capacidade reduzida.</b></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-16633554081690498342016-05-17T11:09:00.004-07:002016-05-17T11:09:36.899-07:00O Interesse Estatal na Proteção Jurídico-Penal da Vida<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A vida em sociedade leva o ser humano a valorizar certas coisas que são desejadas e disputadas por muitos. Essa valoração pode decorrer de diversos fatores, como a satisfação de necessidades, a escassez, a realização de desejos, a sua vitalidade e a utilidade que pode fornecer, dentre outros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Portanto, quando algo passa a ser valioso e procurado, torna-se um bem. Cria-se, então, o interesse de tutelar esse bem, tutela essa que no direito é feita através de sua normatização. Protegido pela legalidade, esse bem passa a apresentar-se como um bem jurídico, e sendo protegido pelo legislador penal a doutrina considera-o como bem jurídico penalmente tutelado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>De acordo com Toledo (1994, p. 15)</u> <i>“Bem em um sentido mais amplo, é tudo aquilo que nos apresenta como digno, útil, necessário valioso [...] Os bens são, pois, coisas reais, ou objeto ideal dotado de” valor “, isto é, coisas materiais e objetos imateriais que além de ser o que são, valem“.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por essa razão, o autor supracitado deixa evidente que para manter a paz social seriam necessárias adotar certas medidas que visem tutelar esses bens jurídicos. Desta forma, dentre inúmeros bens existentes o Direito seleciona alguns para tutelar, tornando-os bens jurídicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Para Prado (1997, p. 18)</u> <i>“o bem jurídico em sentido amplo é tudo aquilo que tem valor para o seu humano”.</i> E sugere que na história da filosofia existem duas correntes fundamentais que tratam do conceito de bem jurídico, quais sejam: metafísica (principal pensador Platão), que definiu bem como “a realidade perfeita e suprema e é desejado como tal e para a corrente subjetiva, defendida por Kant, bem não é perfeição e realidade, é perfeição e realidade porque é desejado”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Para Teles (2004 p. 46)</u> <i>“são bens jurídicos a vida, a liberdade a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para a sociedade”</i> e ainda <i>“bens jurídicos são valores éticos sociais que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob a sua proteção para que não sejam expostos a perigo de ataque ou a lesões efetivas.</i><u>”(TOLEDO, 1994, p. 16).</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Toledo conclui que nem todo bem é jurídico, e que nem todo bem jurídico é tutelado pelo Direito Penal, nesta seara só entram os de maior importância, que sejam imprescindíveis de uma “proteção especial”, já que os outros ramos do Direito mostraram-se incompetentes para tal tarefa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entretanto, é necessário observar que não é possível para o Direito Penal proteger todos os bens jurídicos de todas as agressões ou iminência destas, pois assim estaria evitando o desenvolvimento técnico e a evolução necessária da sociedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Segundo a definição de Zaffaroni (2002, p. 462)</u> “<i>Bem Jurídico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de um indivíduo com um objeto, protegido pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, <b>o Direito Penal define como crime a lesão a um bem jurídico tutelado.</b> Essa proteção ocorre porque o legislador considerou a conduta delitiva não consoante com os interesses comunitários, pois houve uma supervalorização daquele bem jurídico, sendo importante que fosse protegido de uma forma coercitiva, com o intuito de compelir o criminoso à não agredir o bem de outrem.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O tipo penal veda determinadas condutas por considerá-las prejudiciais ao bem jurídico; desse modo pode-se concluir que a normatização criminal existe para defender esses bens. É o ponto central, a razão de ser da legislação repressiva. A tipificação penal manifesta-se para punir as ações que vão de encontro à preservação dos bens jurídicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tanto que uma das características do Direito Penal é finalística ou teleológica, uma vez que esse ramo do direito busca um objetivo que se resume em atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais. Bem como tem a característica valorativa, pois vêm tutelar valores mais elevados e preciosos, ou onde há transgressão de valores mais importantes ou fundamentais para a sociedade. O Direito Penal também tem caráter residual ou fragmentário, à medida que é o último a atuar de todos os ramos do Direito, que aplica a mais aguda sanção, pois tutela os bens jurídicos mais importantes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Toledo (1994)</u> chama atenção em sua obra para a necessária distinção entre bem jurídico penalmente tutelado e o objeto material do crime. Ou seja, o objeto de tutela são valores ético-sociais, já o objeto material do crime são apenas as coisas materiais que recaem sobre a ação criminosa. E ainda cita como exemplo o homicídio, em que o objeto material é o corpo humano e o bem jurídico é a vida. Por isso, ainda que o autor do crime não alcance o seu objetivo, consumá-lo, quer dizer de não ter causado um dano concreto, ou ainda, sequer tenha chegado a ofender ao bem jurídico, é indispensável que ele seja punido, pois ele atacou um bem jurídico penalmente tutelado. Ainda que a pena de um crime tentado seja menor do que a de um crime consumado, justificado por fatores como política criminal, grau e intensidade de ofensa e frustração do ato criminoso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O Direito Penal procura proteger o bem jurídico, devendo, assim não ter a natureza preventiva.</b> Ou seja, não deve punir alguém que não tenha praticado um ato ilícito, quer dizer que não tenha lesado algum bem jurídico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Prado (1997, p. 19)</u> trata da proeminência jurídica penal do bem jurídico ao falar que “<i>a noção de bem jurídico é de extrema relevância, já que a moderna ciência penal não pode prescindir de uma base empírica, nem de um vínculo com a realidade que lhe propicia a referida noção”.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa discussão ganha relevância ao tratar da reforma da parte especial do Código Penal Brasileiro, pois como já foi dito anteriormente, o bem jurídico possui diversas funções. No entanto, a função político criminal forma um dos critérios principais de limitação e individualização da matéria destinada a ser objeto da tutela penal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A teoria preventiva enxerga a pena como uma forma de prevenir a prática de crimes, sendo assim o bem jurídico para ela é mais seletivo, possui um alcance menos abrangente. <u>Segundo Bricola (1973 apud LOPES, p.131)</u> define o delito como<i> um “fato lesivo de um valor constitucional cuja transcendência se reflete na medida da pena“.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por ter o Direito Penal um caráter residual, valora apenas os bens mais relevantes, aqueles que a coletividade eleva como de valor concreto para a manutenção da paz social, sendo apenas estes os tutelados pela legislação criminal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<em style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Open Sans', Verdana, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 27.2px;">Por <a href="http://www.direitonet.com.br/artigos/perfil/exibir/98075/Romana-Affonso-de-Almeida-Allegro" style="border: none; color: #1f83b5; outline: none; text-decoration: none;"><strong>Romana Affonso de Almeida Allegro</strong></a></em>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-89135564112695171822016-05-17T08:34:00.000-07:002016-05-17T11:14:49.400-07:00As figurações típicas do homicídio no ordenamento positivo nacional e o estudo sistemático de seu tratamento penal (CP, artigo 121)<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O direito existe por causa do homem.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O centro do universo jurídico é o ser humano
(visão antropocêntrica do Direito).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a
vida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio </b>é a morte de vida humana extra-uterina
praticada por outrem.</span></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Morte Clínica - Paralisação da função cardiorrespiratória </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Morte Biológica - Destruição molecular </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Morte Cerebral - Paralisação das funções cerebrais</span></li>
</ul>
<b style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><br /></b>
<b style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Lei 9.434/97
Art. 3º</b><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;">. “A retirada post mortem de tecidos,
órgãos e partes do corpo humano destinados
a transplante ou tratamento deverá ser
precedido de diagnóstico de morte
encefálica, constatada e registrada por dois
médicos não participantes das equipes de
remoção e transplante, mediante utilização de
critérios clínicos e tecnológicos definidos por
resolução do Conselho Federal de Medicina.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio Simples</b> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte)
anos</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>Crime material - Produz resultado material</u></span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Exame necroscópico - (autópsia) </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Exame de corpo de delito direto;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Exame de corpo de delito indireto
(desaparecimento de vestígios). </span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Objeto Jurídico (bem protegido) :
a vida humana</span></li>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Objeto material (onde recai a conduta) :
a pessoa</span></li>
</ul>
<u style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Sujeito ativo:
qualquer pessoa (crime comum) </u><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Autoria mediata </span></li>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Autoria colateral</span></li>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Autoria incerta </span></li>
</ul>
<u style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Sujeito passivo :
qualquer pessoa (alguém)</u><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Vida extra-uterina (parto)</span></li>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Prova da existência de vida (docimasia,
circulação)</span></li>
<li><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Descabe análise da viabilidade do recém-nascido </span></li>
</ul>
<i style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; text-align: justify;">TACRSP : “(...) a morte do feto durante o parto
configura crime de homicídio, a menos que seja
praticado pela própria mãe, sob influência do estado
puerperal, caso em que o crime a identificar-se será
infanticídio. Desde o início do parto (que se dá com o
rompimento do saco amniótico) a morte do feto
constituirá homicídio” (RT 729/571)</i><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>Tipo Subjetivo:</u></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dolo genérico – não exige qualquer finalidade
especial, bastando a vontade de matar (animus necandi)</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dolo direto - o agente quer realizar a conduta;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dolo eventual - assume-se o risco da produção do
resultado; </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dolo indeterminado - não se importa em produzir
um ou outro resultado (ferir ou matar);</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dolo geral - (aberratio causae). </span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Quem, a curta distância, desfere tiro na cabeça do ofendido,
ocasionando-lhe lesões de especial gravidade, revela, de maneira
nítida, a intenção de matar" (TJSP- RT, 433/379).</i></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Assume o risco de matar e responde por crime doloso aquele que
desfecha tiros de revólver sobre um grupo de homens, vindo a atingir o
seu companheiro, em região perigosa e com êxito letal" (TJMT - RT,
401/436).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Qualquer pessoa, por mais rústica que seja, tem a noção elementar de
que, desferindo foiçadas em outrem, produzindo-lhe ferimentos
gravíssimos, assume o risco de causar-lhe a morte. Essa previsibilidade
é elementar" (RT, 376/204).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJSP : “(...) torna-se difícil admitir que alguém possa
ser responsável pela morte de outrem, que se suicidou,
por haver sido a sua esposa por aquele difamada” (RT
497/321)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJSP : “Homicídio – Dolo eventual – Desclassificação
para a modalidade culposa – Réu não quis o resultado
morte e também não assumiu o risco de produzi-lo –
Culpa consciente, também chamada de culpa com
previsão, esperando o agente que o evento não ocorra
(...)” (JTJ 220/315)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“É doloso e não simplesmente culposo o
procedimento de quem conduz a vítima à parte mais
profunda de um açude, abandonando-a ali e
provocando sua morte, por não saber nadar” (RT
443/432)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>Consumação e tentativa: </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u><br /></u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Intercriminis: cogitação; preparação; execução e
consumação. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Consuma-se com a morte da vítima.</span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Tentativa imperfeita: O processo executivo é
interrompido. </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Tentativa perfeita ou acabada: O processo de
execução é esgotado. </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Tentativa branca ou incruenta: Não resulta
ferimento na vítima. </span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“Disparando várias vezes o revólver contra a vítima, só não a
atingindo devido a erro de pontaria, comete o acusado, em tese,
homicídio tentado” (RT 571/326) </i></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Desistência voluntária</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Arrependimento eficaz
(art. 15 CP).</span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJSP: “Tendo a possibilidade de persistir na agressão,
mas dela desistindo voluntariamente, não age o acusado
com animus necandi, que é requisito essencial da
tentativa de homicídio” (RT 566/304)</i></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“(...) Acusado que apenas desferiu um tiro na vítima,
embora estivesse seu revólver plenamente municiado.
Desistência voluntária. Desclassificação para o delito de
lesões corporais” (RT 527/335)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>Distinções:</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u><br /></u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Matar – art. 121</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Lesionar – art. 129 § 3º </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Estuprar – art. 213 c/c art. 223, PU </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Roubar – art. 157, § 3º </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Cometer crime ambiental – Lei 9605/98 – art. 58, III </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Homicídio privilegiado:</span></b> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço.</b></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Valor social </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Valor moral </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Emoção e não paixão</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Estado de ânimo caracterizado pelo calor do momento</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TACRSP: “O valor social ou moral do motivo do
crime é de ser apreciado não segundo a opinião ou
ponto de vista do agente, mas com critérios objetivos,
segundo a consciência ética-social geral ou senso
comum” (RT 417/101)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>“Por motivo de relevante valor moral, o projeto entende
significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela
moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o
irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio
eutanásico)” (RJTJESP 41/346)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>EMOÇÃO </u></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Transitória perturbação</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ocorre e passa </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ira momentânea </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Abrupta e fugaz </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Flagrante de adultério</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>PAIXÃO </u></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Emoção em estado
crônico</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Permanece, incubando-se</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ódio recalcado </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Lenta e duradoura</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ciúme doentio</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJMG: “(...) questão passional, tão só, não pode ser
alegada para a redução da pena” (RT 775/656)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"O homicídio privilegiado a que alude o art. 121, § 1º,
do CP de 1940 é o determinado pelo impetus, pelo
impulso psicofísico relativo que surge no auge da
emoção. Mas, não é apenas esta, em si, que faz
merecer o privilegium, porém a emoção derivada da
injusta provocação da vítima" (TJSP - RT, 608/324).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>O fato da vítima ter atropelado e matado o filho do réu
não caracteriza a hipótese do homicídio privilegiado
se agiu de modo refletido e, deliberadamente, armou-se
de revólver ao procurar o desafeto, sabendo
previamente onde e quando encontrá-lo” (RT 776/562)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Ofender a honra da mãe do agente constitui, sem
dúvida, provocação injusta. É motivo que causa
emoção violenta, a ensejar imediata reação" (TJSP -
RT, 568/270).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Evidente que não se pode vislumbrar no gesto da
vítima que desfaz ou procura desfazer o namoro ou
mesmo noivado com o acusado, injusta provocação
capaz de privilegiar o homicídio" (TJSP - RT,
508/334).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Apesar de o texto legal dispor da faculdade de redução
da pena pelo juiz esta redução é obrigatória por se tratar
de direito subjetivo do acusado. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><i><u>As formas de privilégio são pessoais não se
comunicando aos co-autores que tenham agido por
outro motivo.</u></i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio Qualificado</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> <b>§ 2° Se o homicídio é cometido:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> (...)
Pena - reclusão, de doze a trinta
anos.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Maior periculosidade do agente </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Causa especial de majoração da pena </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Crime Hediondo
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>I - (...) ou por outro motivo torpe;
Vil, repugnante, amoral (inveja, rivalidade, usura)</u></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ciúme não é considerado motivo torpe </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Vingança – depende do que a originou</span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STJ: “(......) a vingança, por si só, sem
outras circunstâncias, não caracteriza o
motivo torpe” (RSTJ 142/467)</i></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>II - por motivo fútil; </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• matar por motivo de pequena importância</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• ausência de prova do motivo não é motivo fútil </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• ciúme não é considerado motivo fútil </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• vingança – depende do que a originou </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• não se admite motivação torpe e fútil </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"O motivo é fútil quando notadamente desproporcionado
ou inadequado, do ponto de vista do homo medius e em
relação do crime de que se trata. Se o motivo torpe revela
um grau particular de perversidade, o motivo fútil traduz
o egoísmo intolerante, prepotente, mesquinho, que vai
até a insensibilidade moral" (TJSP - RJTJSP; 73/310).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STF:”(...) é fútil o motivo insignificante, mesquinho,
manifestamente desproporcional em relação ao resultado
e que, ao mesmo tempo, demonstra insensibilidade moral
do agente” (RT 467/450)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STJ: “(...) a reação do réu a agressões verbais e físicas da
vítima não caracteriza, por si só, a qualificadora do
motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II, do CP” (RT
787/564) </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STJ: “(...) a não-identificação concreta de motivo não
pode ser reconhecida como fútil” (RSTJ 157/545)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJMG:”(...) é inaceitável que o motivo fútil e o motivo
torpe coexistam para um único crime” (RT 614/291)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>III - com emprego de veneno, (...); </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>venefício </i>- exige-se prova pericial toxicológica </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>III - com emprego de (...), fogo, explosivo, (...);</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Verificar a intenção do agente </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• O dano gerado é absorvido</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>III - com emprego de (...), asfixia, (...); </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>Impedimento da função respiratória</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• mecânica
- esganadura
- estrangulamento
- enforcamento
- sufocação
- afogamento / soterramento
- imprensamento </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">• tóxica
- uso de gás
- confinamento </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>III - com emprego de (...), tortura, (......); </u></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Deve ser aplicada antes da morte (concurso 211
CP) </span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">I<u>II - com emprego de (...) ou outro meio insidioso
ou cruel (...);</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dissimulado – armadilha ou fraude (sabotagem)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Meio cruel é todo aquele que produz
padecimento físico inútil ou mais grave do que o
necessário e suficiente para a consumação do
homicídio. E meio bárbaro, martirizante,
denotando, de parte do agente, a ausência de
elementar sentimento de piedade" (TJSP -
RJT/SP, 99/443). </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Bater em velho até este morrer configura,
iniludivelmente, a qualificadora do emprego de
meio cruel" (TJSP - RT, 553/347). </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>III - com emprego de (...) ou de que possa resultar
perigo comum; </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJSP: “Se os agentes para consumarem o
homicídio disparam diversas vezes na rua,
atingindo transeuntes, fica caracterizada a
qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III,
do CP, pois resultou perigo comum” (RT
771/583)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>IV - à traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação ou outro recurso que dificulte
ou torne impossível a defesa do ofendido; </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJSP: “Homicídio durante o amplexo sexual: traição
caracterizada” (RT 458/337)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJMG: “Desavença anterior: inexistência de traição”
(RT 521/463)</i></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Emboscada - tocaia</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Dissimulação - engano (material ou moral)</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Age com a qualificadora da surpresa o marido que
adentra o lar, quando sua esposa estava na cozinha, e a
alveja, mortalmente, com diversos tiros de revólver,
sem que a mesma pudesse esboçar qualquer defesa"
(TJSC - RT, 523/438). </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>V - para assegurar a execução, a
ocultação, a impunidade ou vantagem de
outro crime:</u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TJMG:” Premeditação não é qualificadora”
(RT 534/396)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio qualificado-privilegiado</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">É possível que o homicídio seja qualificado e
privilegiado a mesmo tempo como, por exemplo, a
eutanásia provocada por veneno. Isto só ocorre
quando as qualificadoras forem de caráter objetivo
(meios ou modos de execução).
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
Justiça têm admitido a coexistência do homicídio
qualificado e do homicídio privilegiado. O privilégio
(circunstância subjetiva) pode coexistir com a
qualificadora, desde que consista esta última em
circunstância objetiva, referente ao meio e modo de
execução do homicídio (RT, 528/397, 680/ 406 e
736/605).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STJ: “Admite-se a figura do homicídio privilegiado qualificado,
sendo fundamental, no particular, a
natureza das circunstâncias. Não há incompatibilidade
entre circunstâncias subjetivas e objetivas, pelo que o
motivo de relevante valor moral não constitui empeço a
que incida a qualificadora da surpresa” (RT 680/406).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>STF: “Há incompatibilidade no reconhecimento
simultâneo do motivo fútil e do estado de violenta
emoção, provocada por ato injusto da vítima – dois
elementos estritamente subjetivos e de coexistência
inadmissível” (RT, 585/420)</i> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #741b47; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><i><u>Homicídio qualificado-privilegiado não é crime
hediondo </u></i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><u>Circunstâncias subjetivas (privilegiadoras) são
preponderantes </u></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas
circunstâncias preponderantes, entendendo-se como
tais as que resultam dos motivos determinantes do
crime, da personalidade do agente e da reincidência </b></span></div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Homicídio eutanásico com veneno</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Pai que mata estuprador da filha por asfixia</span></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">De acordo com o posicionamento do STJ, não há
incompatibilidade, em tese, na coexistência de
qualificadora objetiva do crime de homicídio, como,
por exemplo, a forma de executá-lo - à traição, de
emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso
que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido
- com a sua forma privilegiada - impelido por motivo
de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio
de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio Culposo </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Artigo 121, § 3º - Se o homicídio é culposo:
Pena – detenção, de um a três anos. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não queria causar a morte nem assumiu o risco de produzi-la
Agiu com imprudência, negligência ou imperícia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>TAMG:”Age com imprudência e incide na sanção
penal quem, a pretexto de proteger viveiro de pássaros,
em lugar acessível a vizinhos, amigos e crianças, faz
instalação elétrica que, ao simples e desprevenido
contato com a tela, ocasiona a morte de uma delas”
(RT 444/421)</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Homicídio culposo qualificado </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Aumento de pena </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de
1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância
de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o
agente deixa de prestar imediato socorro à vítima,
não procura diminuir as conseqüências do seu ato,
ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo
doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um
terço) se o crime é praticado contra pessoa menor
de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: red; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>PERDÃO JUDICIAL </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>Artigo 121, § 5º
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá
deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da
infração atingirem o próprio agente de forma tão
grave que a sanção penal se torne desnecessária. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>"Para a concessão do perdão judicial, com fundamento
no art. 121, § 5°, faz-se mister que o acusado
demonstre as graves conseqüências que lhe atingiram,
como o sofrimento ou as graves seqüelas decorrentes
do sinistro" (TACrim - RJDTACrim, 25/73).</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><i>Súmula 18 (STJ): “ A sentença concessiva do perdão
judicial tem natureza declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito
condenatório”</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
</div>
<div>
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-81424571657031422752016-05-16T07:32:00.000-07:002016-05-16T07:32:05.232-07:00Controle de Constitucionalidade<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Inconstitucionalidade</b>: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Por ação:</b> ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição; seu fundamento resulta da compatibilidade vertical das normas (as inferiores só valem se compatíveis com as superiores); essa incompatibilidade é que se chama de inconstitucionalidades da lei ou dos atos do Poder Público;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Por omissão:</b> verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos requeridos pata tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais; não realizado um direito por omissão do legislador, caracteriza-se como inconstitucional; pressuposto para a propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omissão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sistema de controle de constitucionalidade</b>: se estabelece, tecnicamente, para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Controle político</b>: entrega a verificação de inconstitucionalidade a órgãos de natureza política;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Jurisdicional:</b> é a faculdade no qual as constituições outorga ao Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou outros atos de Poder Público; Misto: realiza-se quando a constituição submete certas categorias de lei ao controle político e outras ao controle jurisdicional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional:</b> são conhecidos dois critérios de controle:Controle difuso: verifica-se quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Judiciário; controle concentrado: se só for deferido ao tribunal de cúpula do Judiciário; subordina-se ao princípio geral de que não há juízo sem autor, rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como na maioria que possui controle difuso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: </b>é jurisdicional introduzido com a Constituição de 1891, acolhendo o controle difuso por via de exceção (cabe ao demandado arguir a inconstitucionalidade, apresentando sua defesa num caso concreto), perdurando até a vigente; em vista da atual constituição, temos a inconstitucionalidade por ação ou omissão; o controle é jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do STF; portanto, temos o exercício do controle por via de exceção e por ação direta de inconstitucionalidade e ainda a ação declaratória de constitucionalidade; a ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: Interventiva, genérica e a supridora de omissão. A constituição mantém a regra segundo a qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (art. 97)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Efeitos da declaração de inconstitucionalidade:</b> depende da solução sobre a natureza do ato inconstitucional: se é inexistente, nulo ou anulável. A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade (art. 52, X). A declaração na via direta tem efeito diverso, importa suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato; distinções a seguir:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Qual a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção:</b> se resolve pelos princípios processuais; a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou do vício alegado; a sentença é declaratória; faz coisa julgada somente no caso e entre as partes; no que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc; no entanto a lei contínua eficaz e aplicável, até que seja suspensa sua executoriedade pelo Senado; ato que não revoga nem anula a lei, apenas lhe retira a eficácia, daí por diante ex nunc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Qual a eficácia da sentença proferida no processo de ação direta de inconstitucionalidade genérica?:</b> tem por objeto a própria questão de inconstitucionalidade; qualquer decisão, que a decrete, deverá ter eficácia erga omnes (genérica) e obrigatória; a sentença aí faz coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade em tese visa precisamente atingir o efeito imediato de retirar a aplicabilidade da lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Efeito da sentença proferida no processo de ação de inconstitucionalidade interventiva: </b>visa não apenas obter a declaração de inconstitucionalidade, mas também restabelecer a ordem constitucional no Estado, ou Município, mediante a intervenção; a sentença não será meramente declaratória; não cabendo ao Senado a suspensão da execução do ato; a Constituição declara que o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade; a decisão tem um efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção; a condenação tem efeito constitutivo da sentença que faz coisa julgada material erga omnes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Efeito da declaração de inconstitucionalidade por omissão:</b> o efeito está no art. 103, § 2º da Constituição, ao estatuir que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias; a sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória, mas não meramente, porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental no sentido de exigir a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-42466215581107027082016-04-28T12:55:00.000-07:002016-04-28T12:55:11.461-07:00Questões sobre Processo de Conhecimento - Parte I <div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">procedat judex ex officio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">arrecadação de bens do ausente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3) Quais são as chamadas "condições da ação"?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pedido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>4) O que é interesse de agir?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>5) O que é legitimidade para a causa?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade que deve ter a parte, para agir </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">juridicamente, seja como autor, seja como réu num processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>6) Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ingressar em juízo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>7) O que é possibilidade jurídica do pedido?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">já que o trabalho escravo é vedado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">satisfeita, qual será seu procedimento?</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>9) Qual o momento processual adequado para a parte arguir a carência da ação?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.o) .</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">11) Arguir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">corretor de imóveis. Como se chama este argumento?</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Ilegitimidade de parte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Declaratória, constitutiva e condenatória.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>13) A quem o juiz poderá dar curador especial?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">injusto ou que é impossível ao cônjuge dá-la.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>16) Por quem são representados em juízo a União; o Município; a massa falida; o espólio; o </b></span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">condomínio?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Respectivamente: por seus procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inventariante, administrador ou síndico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>17) O que é litigante de má-fé?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé?</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: O juiz condenará o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, mais </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">honorários e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prevê solidariedade entre o advogado e a </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">parte (art. 32 do EOAB).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é feito o cálculo?</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo de trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">20) Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência?</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">R.: Não, a Súmula n.o 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do réu em honorários. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcará o réu com o ônus da </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sucumbência.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-37095142566818668772016-04-28T11:57:00.000-07:002016-04-28T11:57:05.855-07:00Questões - Processo Civil - Execução por quantia certa<div style="background-color: white; color: #666666; font-family: arial, verdana; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1) Diego propôs ação de execução por quantia certa, perante a comarca de Belo Horizonte, contra Wagner, domiciliado em Ouro Preto, que devidamente citado e no prazo de 10 dias após a juntada do mandado aos autos da carta precatória (com comunicação ao juízo deprecante naquele mesmo dia, registrando-se a referida comunicação nos autos, opôs exceção de incompetência. Informa-se que o incidente foi protocolado nesta última comarca. Diante do enunciado, assinale a alternativa CORRETA:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) O incidente de exceção de incompetência não poderá ser acolhido, já que apresentado em comarca distinta da que foi proposta a ação, sendo que o seu protocolo somente seria admissível em Belo Horizonte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) Uma vez decidida a exceção de incompetência, terá Wagner o prazo de 15 dias para opor embargos do devedor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) A ação de execução terá prosseguimento regular enquanto não for decidida a exceção, já que por regra, nem os embargos do devedor, possuem o condão de suspender o feito executivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">d) Contra a decisão de acolhimento do incidente de exceção, poderá ser interposto agravo de instrumento, pugnando Diego, ainda, pela concessão de efeito suspensivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2) Maria ajuizou ação de execução contra João, visando o recebimento da importância originária de R$100.000,00 (cem mil reais), que corrigida à época do ajuizamento perfazia o valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Tendo em vista as informações prestadas e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a opção CORRETA:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) Uma vez penhorados os bens de João, mesmo que isso ocorra na sua ausência, a alienação judicial destes será válida ainda que o executado não tenha sido intimado da penhora, já que o juiz poderá dispensar a realização deste ato dependendo do teor da certidão do oficial de justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) João evitará a realização da alienação judicial de seus bens, caso um dia antes da realização deste ato comprovar o depósito judicial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) Poderá João, no prazo de 03 (três) dias depositar a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, ou seja, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pleiteando concessão de prazo de 06 (seis) meses para pagamento do valor restante, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento ) ao mês. Por esta razão, os atos executivos ficarão suspensos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">d) A penhora on line de valores somente será deferida se Maria a requerer na petição inicial e informar em qual instituição financeira João possui conta corrente ou aplicação financeira</span></div>
<table border="0" cellpadding="10" cellspacing="0" style="background-color: white; cursor: pointer; font-family: arial, verdana; text-align: justify;"><tbody>
<tr id="alt_d"><td valign="top"><br /></td><td><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><div style="color: #666666; font-size: 13px; text-align: left;">
<span style="font-size: small;">3) Maria, Ana e Cláudia executadas por João, que pretende o recebimento da importância de R$100.000,00 ( cem mil reais ), foram citadas por mandado expedido nos autos de carta precatória.<br /><br />Levando-se em consideração este enunciado e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a alternativa <b>CORRETA</b>:</span></div>
<table border="0" cellpadding="10" cellspacing="0" style="cursor: pointer;"><tbody>
<tr id="alt_a"><td valign="top">a)</td><td>O prazo para oposição de embargos do devedor iniciará no dia seguinte à juntada aos autos de ofício expedido e assinado pelo juízo deprecado ao deprecante, noticiado a consumação da citação, mesmo antes da devolução da carta precatória expedida para este fim.</td></tr>
<tr id="alt_b"><td valign="top">b)</td><td>Se se fizerem representadas por procuradores distintos, o prazo para oposição de embargos do devedor por Maria, Ana e Cláudia será contado em dobro.</td></tr>
<tr id="alt_c"><td valign="top">c)</td><td>João não poderá se opor à indicação de bens a penhora realizada pelas devedoras, desde que estas o façam no prazo de 03 ( três ) dias.</td></tr>
<tr id="alt_d"><td valign="top">d)</td><td>Somente após provocado por João é que o juiz poderá intimar as executadas para que indiquem a existência e localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa, em acatamento ao princípio processual de inércia do Poder Judiciário.</td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><br /><b>Gabarito</b><br />1 - d 2 - a 3 - a<br /><br /><br /></td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-45395113918912261382016-04-28T11:02:00.001-07:002016-04-28T11:02:10.259-07:00O processo e a CR/88<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A CR/88 serve ao processo porque tutela esse instrumento de composição de litígio por meio de princípios e garantias. O processo, por sua vez, é instrumento de atuação dos preceitos constitucionais, tornando-os concretos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desta forma, a CR/88 positivou em seu texto alguns princípios universais da ciência do Direito. Estes princípios dão garantias aos sujeitos processuais, de forma que o seu desrespeito gera sanções, e mais, ainda orientam legisladores, juízes, partes e intérpretes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São tamanhos os princípios positivados pela CR/88, que suscitam um direito processual constitucional. Este nada mais é do que o estudo do direito processual enquanto garantia constitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, atualmente, o estudo do direito processual não pode ser feito sem visar a supremacia da CR/88. O exame do sistema processual deve ser feito sempre à luz da CR/88.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-85781382627390941092016-04-28T10:50:00.000-07:002016-04-28T10:50:07.549-07:00Fontes formais de direito processual<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São fontes formais de direito processual:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Constituição da República de 1988, que oferece como garantias a ampla defesa e o contraditório;</span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os Tratados;</span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As Leis;</span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As Constituições Estaduais, que estatuem a estrutura do Poder Judiciário Estadual;</span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os Regimentos Internos dos Tribunais, que estatuem as decisões e as competências das Turmas, dos Plenos, das Câmaras. Contudo, o Regimento Interno de cada Tribunal deve respeitar a Lei de Organização Judiciária.</span></li>
</ul>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As medidas provisórias não são fontes formais válidas de direito processual. Isso porque, segundo a CR/88, o Poder Executivo não tem competência para elaborar medida provisória versando sobre matéria processual. Ainda assim, tal matéria chegou a ser analisada pelo STF, que decidiu pela não permissão de Medida Provisória versando sobre matéria processual, já que não há requisitos de urgência para tanto. Entretanto, na prática isso infelizmente ocorre, em privilégio de poucos. A exemplo é a MP nº 1570, convertida na Lei nº 9494/97 que proíbe a aplicação de tutela antecipada contra Fazenda Pública.</span></li>
</ul>
</div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: verdana, arial; font-size: 13px;"><br /></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-7469812022898089602016-04-28T10:47:00.003-07:002016-04-28T10:47:52.109-07:00Conceito de norma processual<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A norma processual é todo preceito regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado - atividades que desenvolvem em um ambiente comum, o processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todas as normas de direito processual são de ordem pública, pois destinam-se à regulamentação da prestação jurisdicional do Estado.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: verdana, arial; font-size: 13px;"><br /></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-18840003520239534712016-04-28T10:46:00.000-07:002016-04-28T10:46:19.916-07:00Processo - Definição <div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo é instrumento usado para tornar efetivo um direito material (de conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade (complementaridade) entre o direito processual e o direito material.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>"Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". (Elpídio Donizetti)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>"Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público". (Humberto Teodoro Júnior)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>"Processo é um instrumento de técnica jurídica, cujo escopo principal é a aplicação da lei a um caso controvertido, não solucionado extraprocessualmente, e cuja solução é pedida pelo autor". ( Arruda Alvim)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todo processo deve ser efetivo, por isso "deve dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de obter."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para Carnelutti e Chiovenda a efetividade é a real finalidade do processo, o escopo do processo, assim, é a justa composição da lide(solução desta).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-65757310226527871862016-04-20T10:24:00.000-07:002016-04-20T10:24:08.995-07:00Supremacia da Constituição<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Rigidez e supremacia constitucional:</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> A rigidez decorre da maior dificuldade para sua modificação do que as demais; dela emana o princípio da supremacia da constituição, colocando-a no vértice do sistema jurídico.</span></li>
</ul>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Supremacia da Constituição Federal:</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> por ser rígida, toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais; exerce, suas atribuições nos termos dela; sendo que todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas constitucionais federais.</span></li>
</ul>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-82849185572457561252016-04-20T05:43:00.001-07:002016-04-20T10:16:47.853-07:00O Direito Constitucional - Sobre a Constituição<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>1)Conceito:</b> considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas; como conteúdo, a conduta humana motivada das relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente,como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo; não podendo ser compreendida e interpretada, se não tiver em mente essa estrutura, considerada como conexão de sentido, como é tudo aquilo que integra um conjunto de valores.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>2)Classificação das Constituições:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">quanto ao conteúdo: materiais e formais;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">quanto à forma: escritas e não escritas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">quanto ao modo de elaboração: dogmáticas e históricas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">quanto à origem: populares (democráticas) ou outorgadas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">quanto à estabilidade: rígidas, flexíveis e semi-rígidas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A constituição material em sentido amplo, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A constituição escrita é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não escrita, é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituição inglesa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Constituição dogmática é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Histórica ou costumeira: é a resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">São populares as que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo. (Cfs 1824,1937, 1967 e 1969).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Rígida é a somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Flexível é a que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Semi-rígida é a que contém uma parte rígida e uma flexível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>3) Objeto:</b> estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>4) Conteúdo:</b> é variável no espaço e no tempo, integrando a multiplicidade no “uno” das instituições econômicas, jurídicas, políticas e sociais na unidade múltipla da lei fundamental do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>5) Elementos</b>: por sua generalidade, revela em sua estrutura normativa as seguintes categorias:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>a) elementos orgânicos:</b> que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>b) limitativos: </b>que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais; limitam a ação dos poderes estatais e dão a tônica do Estado de Direito (individuais e suas garantias, de nacionalidade, políticos);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>c) sócio-ideológicos:</b> consubstanciados nas normas sócio-ideológicas, que revelam a caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o social intervencionista;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>d) de estabilização constitucional: </b>consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>e) formais de aplicabilidade:</b> são os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituições, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as clausulas de promulgação e as disposições transitórias, assim, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.</span></div>
<div class="selectitemlist" style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-81400164826342186552016-04-20T05:19:00.001-07:002016-04-20T05:19:29.309-07:00I - Do direito Constitucional e da Constituição<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b>DIREITO CONSTITUCIONAL</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas:</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>- Direito Constitucional Positivo ou Particular:</b> é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação , sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>- Direito Constitucional Comparado</b>: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>- Direito Constitucional Geral:</b> delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá- los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.</div>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-37917192240049772332016-04-04T11:23:00.000-07:002016-04-04T11:23:01.727-07:00Art 121 do Código Penal Comentado - Matar Alguém<div style="text-align: justify;">
<b>Homicídio simples, privilegiado e qualificado</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
O homicídio simples, previsto no <i>caput </i>do art 121 do CP, cuja pena de reclusão varia de 06 a 20 anos, possui a redação mais compacta de todos os tipos penais incriminadores, que diz: <i>matar alguém. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div style="text-align: justify;">
O § 1º do art. 121 do CP prevê o chamado homicídio privilegiado, que nada mais é do que <i>uma causa especial de redução de pena. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No § 2º do art. 121 do CP encontra-se o homicídio qualificado, que comina uma pena de reclusão de 12 a 30 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Está classificado como crime comum tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; Simples, de forma livre, podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente; de dano; material, instantâneo de efeitos permanentes; não transeunte; monosubjetivo; plurissubsistente; podendo figurar também, a hipótese de crime de ímpeto (como no caso de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sujeito ativo e sujeito passivo</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Sujeito ativo do delito de homicídio pode ser qualquer pessoa, haja vista tratar-se de um delito comum. Sujeito passivo, da mesma forma, também pode ser qualquer pessoa, em face da ausência de qualquer especificidade constante no tipo penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Objeto material e bem juridicamente protegido</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Objeto material do delito é a pessoa contra a qual recai a conduta praticada pelo agente. Bem juridicamente protegido é a vida e, num sentido mais amplo, a pessoa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Elemento subjetivo</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
O elemento subjetivo constante no caput é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de matar alguém. A conduta do agente, portanto, é dirigida finalisticamente a causar a morte de outra pessoa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Modalidades comissiva e omissiva</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Pode o delito ser praticado comissivamente quando o agente dirige sua conduta com o fim de causar a morte da vítima, ou omissivamente, quando deixa de fazer aquilo a que estava obrigado em virtude de sua qualidade de garantidor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Meios de execução</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Delito de forma livre, o homicídio pode ser praticado mediante diversos meios, que podem ser subdivididos em:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ol>
<li>diretos (disparo de arma de fogo)</li>
<li>indiretos (ataque de animais açulados pelo dono)</li>
<li>materiais (mecânicos, químicos, patológicos)</li>
<li>morais (susto, medo,emoção violenta)</li>
</ol>
<div>
<b>Consumação e tentativa</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
A consumação do delito de homicídio ocorre com o resultado morte. Admite-se a tentativa na modalidade dolosa.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Homicídio Privilegiado</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Cuida-se na verdade, de causa especial de diminuição de pena, também conhecida como <i>minorante. </i>Se afirmada no caso concreto, obrigará a redução de pena, não se tratando de faculdade do julgador, mas, sim, direito subjetivo do agente.</div>
<div>
O § 1º do art. 121 pode ser dividido em duas partes. Na primeira, residiria o motivo de relevante valor social ou moral; na segunda, quando o agente atua sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Motivo de relevante valor social ou moral</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social.</div>
<div>
Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente, Seria, por assim dizer, um motivo egoisticamente considerado, a exemplo do pai que mata o estuprador da filha.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Sob o domínio significa que o agente deve estar completamente dominado pela situação. Caso contrário, se somente agiu influenciado, a hipótese não será de redução de pena em virtude da aplicação da minorante, mas tão somente de atenuação.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O reconhecimento do homicídio privilegiado se impõe unicamente quando presentes a existência de uma emoção absoluta, provocação injusta do ofendido e reação imediata do agente, que age em abalo emocional, não bastando estar sob sua influência.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Emoção é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da efetividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares das funções da vida orgânica.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Logo em seguida denota relação de imediatidade, de proximidade com a provocação injusta a que foi submetido o agente. Isso não significa, contudo, que logo em seguida não permita qualquer espaço de tempo. O que a lei busca evitar, com a utilização dessa expressão. é que o agente que, provocado injustamente, possa ficar "ruminando" a sua vingança, sendo, ainda assim, beneficiado com a diminuição da pena. Não elimina, a hipótese daquele que, injustamente provocado, vai até a sua casa em busca do instrumento do crime, para com ele produzir o homicídio.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Injusta provocação diz respeito ao fato de ter a vítima, com seu comportamento, feito eclodir a reação do agente. Injusta provocação não se confunde com injusta agressão, uma vez que esta última permite a atuação do agredido em legítima defesa, afastando a ilicitude da conduta.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O homicídio praticado friamente horas após pretendida injusta provocação da vítima não pode ser considerado privilegiado.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Homicídio Qualificado</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
As qualificadoras constantes dos incisos do § 2º doa rt. 121 dizem respeito aos motivos, meios e modos.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<ul>
<li><u><i><b>Paga ou promessa de recompensa </b></i></u>- A paga é o valor ou qualquer outra vantagem, tenha ou não natureza patrimonial, recebida antecipadamente, para que o agente leve a efeito a empreitada criminosa. Já na promessa de recompensa, como a própria expressão demonstra, o agente não recebe antecipadamente, mas sim, existe uma promessa de pagamento futuro. O mandante do crime não responderá por essa qualificadora, somente o executor. Constitui motivo torpe.</li>
<li> <i><u><b>Torpe</b></u></i> é o motivo abjeto que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa pelo fato praticado pelo agente.</li>
<li>A vingança por si só, não enseja motivo torpe, sendo necessário que o fato que a originou seja repugnante ou vil.</li>
<li>O crime cometido por ciúmes não pode ser considerado torpe.</li>
<li><i><u><b>Motivo fútil</b> </u></i>é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Não se pode confundir com futilidade, que é quando o sujeito pratica o fato sem razão alguma.</li>
<li><i><u><b>Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.</b></u></i></li>
<li>Veneno, que deve ser administrado insidiosamente, ou seja, sem que a vítima tenha conhecimento.</li>
<li>A utilização de fogo também qualifica o homicídio, uma vez que se trata de meio extremamente cruel à sua execução.</li>
<li>Explosivo é o meio utilizado pelo agente que traz perigo, também, a um número indeterminado de pessoas.</li>
<li>Asfixia é a supressão da respiração.</li>
<li>A tortura, também, encontra-se no rol dos meios considerados cruéis, que tem por finalidade qualificar o homicídio.</li>
<li>Insidioso é o meio utilizado pelo agente sem que a vítima dele tome conhecimento; cruel, a seu turno, é aquele que causa um sofrimento excessivo, desnecessário à vítima enquanto viva,</li>
<li><b><i><u>à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido </u></i></b></li>
<li>Trair significa enganar, ser infiel, de modo que, no contexto do homicídio, é a ação do agente que colhe a vítima por trás, desprevenida, sem ter esta qualquer visualização do ataque. O ataque súbito, pela frente, pode constituir surpresa, mas não traição.</li>
<li>A emboscada pode ser entendida como uma espécie de traição. Nela, contudo, o agente se coloca escondido, de tocaia, aguardando a vítima passar, para que o ataque tenha sucesso.</li>
<li>Dissimular tem o significado de ocultar a intenção homicida, fazendo-se passar por amigo, conselheiro, enfim, dando falsas mostras de amizade, a fim de facilitar o cometimento do delito.</li>
<li>Dificultar é quando a vítima tem alguma possibilidade de defesa, mesmo que dificultada por causa da ação do agente.</li>
<li>Tornar impossível é eliminar completamente, qualquer possibilidade de defesa por parte da vítima.</li>
<li><u style="font-style: italic; font-weight: bold;">Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, </u> aqui o homicídio deve ter relação com outro crime, havendo a chamada conexão. Ocorre quando o homicídio é perpetrado como meio para executar outro crime, quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele, ou para fugir à prisão em flagrante.</li>
</ul>
<div>
<b>Homicídio Culposo</b></div>
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<b><br /></b></div>
<div>
É quando o agente produz o resultado morte mediante seu comportamento imprudente, negligente ou imperito.</div>
<div>
<br /></div>
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<b>Aumento de pena</b></div>
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<b><br /></b></div>
<div>
O § 4º do art. 121, prevê o aumento de 1/3 da pena nas seguintes hipóteses:</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="color: red;">Homicídio Culposo </span></div>
<div>
<ol>
<li><span style="color: red;"> </span>se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.</li>
<li>se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar a prisão em flagrante.</li>
</ol>
<span style="color: red;">Homicídio Doloso</span></div>
<div>
se o crime é cometido contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Perdão Judicial</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Será cabível na hipótese de homicídio culposo, podendo o juiz deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Homicídio simples considerado como hediondo</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
É aquele praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Possibilidade de homicídio qualificado-privilegiado</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Majoritariamente a doutrina, posiciona-se favoravelmente à aplicação das minorantes ao homicídio qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, a fim de que ocorra compatibilidade entre elas.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /> Código Penal Comentado - Rogério Greco</div>
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<b><br /></b></div>
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<b><br /></b></div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-74410617660716595612016-04-03T15:15:00.005-07:002016-04-03T15:15:57.160-07:00Questões sobre Confusão de Dívidas<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 4pt 0.0001pt 0.1pt;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Juiz – TJ-TO/2007) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. De acordo com o art. 381 do Código Civil, extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (é o caso do devedor ser herdeiro do credor). Além disso, a confusão pode verificar-se só de parte da dívida (art. 382 do CC). No caso de a confusão ser operada na pessoa do credor ou devedor solidário, só haverá a extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Correto. De acordo com o art. 381 do Código Civil, extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (é o caso do devedor ser herdeiro do credor). Além disso, a confusão pode verificar-se só de parte da dívida (art. 382 do CC). No caso de a confusão ser operada na pessoa do credor ou devedor solidário, só haverá a extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se a obrigação, independentemente de tratar-se de obrigação solidária ou de confusão parcial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. De acordo com o art. 381 do Código Civil, extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Além disso, a confusão pode verificar-se só de parte da dívida (art. 382 do CC). No caso de a confusão ser operada na pessoa do credor ou devedor solidário, só haverá a extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Exame de Ordem – OAB-Nordeste/1.2006) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. De acordo com o art. 381 do Código Civil, extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Além disso, a confusão pode verificar-se só de parte da dívida (art. 382 do CC). No caso de a confusão ser operada na pessoa do credor ou devedor solidário, só haverá a extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Juiz – TJBA/2004) Na obrigação solidária, a confusão é forma de extinção da obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito ou na dívida, permanecendo, quanto ao mais, a solidariedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Correto. De acordo com o art. 383 do Código Civil, a confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 4.1pt;"> </span><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 101%;"> </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 101%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: .1pt; margin-right: 4.0pt; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 4.55pt;"> </span><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 101%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 100%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: .1pt; margin-right: 4.0pt; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 4.55pt;"> </span><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 100%;"> <o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4821255438395649533.post-49528529620725272112016-04-03T15:08:00.002-07:002016-04-03T15:08:41.601-07:00Questões sobre Compensação de Dívidas<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Advogado – CESAN-ES/2005) A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são reciprocamente credora e devedora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Correto. A compensação é um modo de extinção das obrigações e ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma das outra (art. 368 do CC). De acordo com o art. 369 do CC, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. De acordo com o art. 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Analista – SEGER-ES/2007) Extingue-se a obrigação pela compensação quando duas pessoas são, simultaneamente, credora e devedora uma da outra, de dívidas vencidas e originadas de uma mesma causa, ainda que não haja homogeneidade das prestações ou que se trate de coisa incerta ou não fungível entre si.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. Segundo o art. 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(CESPE – Juiz do trabalho – TRF - 5ª Região/2010) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Errado. De acordo com o art. 376 do CC, obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: 105%; margin: 0cm 4pt 0.0001pt 0.1pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 3.75pt;"> </span><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 105%;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 102%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: .1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; punctuation-wrap: simple; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 4.15pt;"> </span><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 12pt; line-height: 102%;"> <o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04987865012336075724noreply@blogger.com0