O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça de direito, é obrigado a efetivar o pedido da prestação jurisdicional requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue.
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