Inviolabilidade de Dados: Sigilo Bancário e Fiscal

A defesa da privacidade deve proteger o homem contra:

• a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
• a ingerência em sua integridade física ou mental, ou em sua liberdade intelectual e moral;
• os ataques à sua honra e reputação;
• sua colocação em perspectiva falsa;
• a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
• o uso de seu nome, identidade e retrato;
• a espionagem e a espreita;
• a intervenção na correspondência;
• a má utilização de informações escritas e orais;
• a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional.

Igualmente ao sigilo bancário, as informações relativas ao sigilo fiscal somente poderão ser devassadas em caráter excepcional e nos estritos limites legais.