sábado, 4 de julho de 2015

Os Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa

O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive como a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado. O estabelecimento de Constituições escritas está diretamente ligado à edição de declarações de direitos do homem.

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