quarta-feira, 2 de março de 2016

Diferença entre Fundamento Jurídico e Fundamento Legal

O fundamento jurídico é apontar porque você tem razão. É a consequência jurídica do ato. É o direito que você afirma ter. Explicação do fato.

O fundamento legal  é o artigo de lei, a súmula, etc...

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