segunda-feira, 14 de março de 2016

Tipos e Finalidades de Procurações

Quanto a sua finalidade, a procuração pode ser chamada de Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia ou poderá sr chamada de procuração Judicial ou Ad Judicia.

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia  É a procuração destinada a representação fora do âmbito judicial, para realização de negócios, transações comerciais ou representações em órgãos públicos.  Como comprar e vender imóveis, veículos, representar junto ao INSS, Município ou Órgãos Públicos.

Procuração Ad Judicia  É a procuração destinada ao advogado para representar seu cliente em Juízo (processo, ação ou procedimento judicial). Como Ação de Cobrança, Ação de Separação e Divórcio, Ação de Alimentos, e outras.

O documento de procuração deve conter em sua composição:
  •  Nome e qualificação das partes envolvidas: Representante (Outorgado/Mandatário) e Representado (Outorgante/Mandante). A qualificação das partes são os dados pessoais e endereço com CEP.
  • A finalidade ou objeto da procuração: Significa especificar para que serve ou vai servir a procuração. 
  • Poderes: Significa especificar quais os atos podem ser praticados e quais poderes possui o representante para atuar. 
  • O local e a data em que foi lavrada ou outorgada a procuração. 
A procuração pode conferir poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, para tanto, dependerá de poderes especiais e expressos.  (art. 661 CC)

A procuração não terá mais efeito se o outorgante revogar ou se o outorgado desistir do compromisso, ou ainda, pela morte ou doença grave das partes, ou ainda por mudança. 

Há procurações ou mandatos que já são por tempo determinado.






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