Do Império do Brasil, seu Território, Governo, Dinastia e Religião
Art. 1. O Império do Brasil e a Associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço de união, ou federação, que se oponha à sua Independência.
Art. 2. O seu território é dividido em Províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dinastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I, atual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brasil.
Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.
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