Constituição Política do Império do Brasil - 1824

CARTA DE LEI

DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS, e Unanime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à Nova Assembleia Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele se observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena observação, e dele esperarem a sua individual, e geral felicidade Política: Nós juramos o sobredito Projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de agora em diante fica sendo deste Império, a qual é do teor seguinte: